ABOMINAÇÃO

VAMPIRISMO

2009-11-30T17:13:00.008Z

P. 205/05.5 TAPDL

2.º Juízo

Tribunal Judicial da Ribeira Grande

M.ma Juíza de Direito

JOAQUIM MARIA BOTELHO DE SOUSA CYMBRON, condenado nos autos à margem referidos,

VEM DIZER:

O MP, em processo penal, tem a posição e atribuições que lhe são conferidas por lei (CPP art. 53.º).
É claro que isto não retira ao Ex.mo Procurador, junto desse juízo, a responsabilidade pelas gravíssimas falhas que recheiam a resposta de fls. 549 e s. dos presentes autos.
Mas, em cada tribunal, o soberano é o Juiz.
Portanto, a culpa principal dos atropelos que o condenado sofreu neste processo, pertence a V. Ex.ª, que exerce o máximo poder nessa instância.
A iniquidade vem-se desenhando desde que foi recebida a acusação.
E culminou no despacho de fls. 489 e s.!
Toda a acção de V. Ex.ª é uma sucessão de atentados, a deixar quase na penumbra a malícia que a ofendida nos autos derramou abundantemente, em prejuízo do condenado.
Há muito tempo que o condenado encontrou explicação para isto: afinidade de bossas!
Como foi dito a outra Juíza (uma terceira, mas que não esgota o número das prevaricadoras), o condenado tem-se privado quer do que há de mais sagrado para a sua sensibilidade de filho, que deseja sufragar as almas de seus Pais, quer dos mais prementes cuidados com a própria saúde física.
Não dá um passo fora de Coimbra; não frequenta espectáculos; e não se gasta por cafés.
Depois disto, culpar uns míseros códigos ou um electrodoméstico pela penúria do condenado (quando essas despesas andam perdidas num rol extenso e, sobretudo, com verbas muito mais elevadas), encontrar ali a causa para o não pagamento de uma multa, é de uma mesquinhez que avilta os seus responsáveis.
O condenado não se dispõe a ficar sujeito aos humores biliosos de uns quantos hierofantes do Direito, sevandijas de motivos inconfessados, vivendo o pavor da delação de factos estigmatizantes, e alguns deles até infamantes, com que a falta de carácter do advogado Melo Bento os ameaça.
Por muito que lhe pese, Senhora Juíza, o mundo é suficientemente amplo, grandioso e belo para que os sentimentos de V. Ex.ª e de outros colegas o possam estreitar, apoucar ou desfear .
Mas para quê esgrimir mais argumentos perante uma visão obtusa carregada do fel que o peito de V. Ex.ª destila?
Seria esforço vão!
Concluindo: o condenado está reduzido à miséria, espoliado pelo comportamento daqueles que subverteram, por completo, a sua missão de administrar Justiça!

Joaquim Maria Cymbron

O TALHO

2009-11-13T05:16:00.014Z

Até agora nunca publiquei neste blogue qualquer peça forense de processo que ainda não tivesse transitado em julgado. Esta prática resultava de um princípio de natureza pessoal, que eu observava religiosamente e ao qual regressarei logo que as circunstâncias o permitam.

Era a prudência que aconselhava a minha discrição. E é também por prudência que hoje quebro esta regra.

O documento, que segue, faz parte de uma acção executiva e não está em segredo de justiça. Assim, não violo qualquer preceito legal ao divulgá-lo.

P.201/05.5 TAPDL

2.º Juízo

Tribunal Judicial da Ribeira Grande

Ex.mo Procurador-Adjunto da República

JOAQUIM MARIA BOTELHO DE SOUSA CYMBRON, condenado no processo à margem referido, posto perante a resposta de V.Ex.ª a fls. 549 e s. daqueles autos,

VEM DIZER:

Nessa peça, entende V.Ex.ª que o condenado «se tivesse pago a multa em prestações como deferido, teria efectuado tal pagamento ainda antes de deixar de ter os rendimentos das rendas que alegava ir deixar de ter.» (Fls. 550).
A afirmação produzida por V.Ex.ª é uma rotunda mentira!
Com efeito, pouco antes, registara V.Ex.ª que o condenado, para justificar o não pagamento da multa, invocou «entre outros motivos o facto de a partir de 31/1/2009 deixar de ter o rendimento de uma renda, por denúncia do contrato de arrendamento e também porque em Março de 2009, deixaria de receber outra renda.» (Ib.).
Ora a mínima preocupação com a verdade obrigaria V.Ex.ª a consultar o mapa que o tribunal organizou para o condenado pagar em prestações.
E se o consultou, a ética comum a todo o género humano e a dignidade da profissão, que V. Ex.ª exerce, imporiam que o reproduzisse com fidelidade.
Mas tal não sucedeu.
Realmente, para cumprimento das prestações destinadas ao pagamento da multa, esse mapa estabeleceu um calendário mensal, durante um período que se estendia de 10DEC08 até 10MAI09.
E havia outras prestações cumulativas --- as estabelecidas para o condenado solver as custas processuais em falta.
Estas tinham início na mesma data das outras e, com igual frequência mensal, durariam até ao corrente mês de Novembro.
Portanto, o que V.Ex.ª sustentou junto do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa é uma falsidade!
Se é uma falsidade maldosa ou meramente grosseira, por agora não importa apurá-lo.
Inclusive, porque isso nos arrastaria até outra questão candente: a impunidade dos Senhores Magistrados, os quais, ainda quando decidem contra direito, nunca prevaricam porque agem sempre sem consciência da ilicitude do seu comportamento.
Esta é, pelo menos, a jurisprudência de que não se conhece voz discordante.
Por isso, vamos adiante.
É curiosa a obsessão que V.Ex.ª revela por conta dos gastos realizados pelo condenado com «códigos de direito actualizados.» (Ib.).
De facto, de todo um rol de despesas que o condenado ofereceu (fls. 476 e s.), retirar uma das que o condenado indicou como sendo «de frequência irregular e variáveis em valor, que é normalmente baixo» (fls.476), não lembra a ninguém.
E para lá da estupefacção que provoca, é sinal de pouca perspicácia.
Na verdade, o preço de venda dos códigos de direito, que o condenado mais utiliza, é de €12,00.
Ascendendo a €260,00 cada prestação para pagamento da multa, resulta que o condenado teria de desistir da compra mensal de vinte e um códigos para não perder a liquidez necessária ao cumprimento daquela obrigação.
E os €8,00, que lhe sobravam dessa renúncia heróica, constituiriam um precioso aforro para satisfazer o pagamento das custas.
Isto é de antologia!
Mas o presente processo é um desconchavo continuado.
A M.ma Juíza, titular do mesmo, teve o desplante de negar a validade do instituto da impenhorabilidade, se estivermos no domínio do direito penal. (Fls. 489).
Quer dizer: o executado na sequência de um processo-crime, não podendo ser penhorado por falta de bens, sujeita-se a ficar esquartejado.
E assim os tribunais se converteriam em açougues!
Estes autos nasceram sob o signo de má estrela:
A desfaçatez de uma queixa por parte de uma Juíza, imensamente culpada da desgraçada situação económica em que o condenado se acha;
Um julgamento que foi mero ritual de uma condenação de antemão decretada;
E uma execução de fazer inveja ao Shylock do drama shakespeariano;
Eis três episódios que em nada prestigiam a Justiça.
Haja pudor!

Joaquim Maria Cymbron

SEM TOM NEM SOM

2009-10-04T05:50:00.006+01:00

O documento, que segue, foi elaborado e enviado a Tribunal na data que acima apresenta. Mas não foi imediatamente colocado aqui, por razões de oportunidade.

Faço-o agora.

P.201/05.5 TAPDL

2.º Juízo

Tribunal Judicial da Ribeira Grande

M.ma Juíza de Direito

JOAQUIM MARIA BOTELHO DE SOUSA CYMBRON, arguido nos autos à margem referidos, notificado do despacho que converte em prisão subsidiária a multa que não pagou, ao abrigo do disposto na CEDH art.6.º, n.º3, al. c), bem como do CPP art.98.º, n.º1, mesmo antes de recorrer do ali decidido,

VEM DIZER:

«(...) das suas condições socio económicas não foi possível apurar concretamente uma vez que não colaborou com o IRS para elaboração do relatório social para julgamento (...)».
E este é o primeiro andamento de uma partitura nada sinfónica!
V.Ex.ª insiste num tema já contraditado pelo arguido (fls.161 e s. dos autos).
As notas, que V.Ex.ª de novo aqui solta, são notas falsas.
Soam mal aos ouvidos, porque lhes falta melodia.
Ou noutros termos: estas notas não são notas falsas --- são fífias que deitam abaixo o mais robusto teatro!
E que V.Ex.ª apenas tocou, porque resolveu pôr o ouvido mais à escuta para aquela banda, em lugar de prestar a devida atenção ao que poderia ter colhido da prova testemunhal oferecida pelo arguido, a qual foi completamente ignorada.
«Alega o arguido que não pagou por falta de condições económicas para o fazer, mas nada alega sobre a sua situação económica, mas não apresenta qualquer prova, limitando-se a alegar que não paga por se encontrar patrimonialmente exaurido (...).»
Busquemos se há alguma harmonia nesta miscelânea de sons:
Então o arguido «nada alega sobre a sua situação económica, mas à frente o talento compositor de V.Ex.ª logo acrescenta --- «limitando-se a alegar que não paga por se encontrar patrimonialmente exaurido (...)»?
Estas dissonâncias arranham os ouvidos do arguido!
E assim chegamos ao último andamento:
Como há-de o arguido fazer prova de facto negativo?
A música deste concerto foi tocada num só tom: abafar o arguido!
Se o arguido tem bens, o MP que os tivesse penhorado.
Mas eles são em tanta quantidade que a execução por custas se extinguiu.
Além disso, V.Ex.ª nesta mesma peça reconhece que «(...) não é viável a execução coerciva (...)»!
Porque ergue agora a batuta e solfeja tão tristemente?
O arguido não teme a prisão.
Nem considera necessariamente desdouro, estar atrás de grades.
O que interessa são os factos que levam a essa condenação.
Na prisão só não entram uns quantos que por isso mesmo são dignos de dó.
Entre esses, contam-se os magistrados --- judiciais e do MP --- por crime de prevaricação e denegação de justiça.
Quando decidem contra direito, é sempre inconscientemente.
Tal como sucedera com a queixosa nos autos.
Ou com V.Ex.ª a julgar este caso.
Às penas atribuíam-se três finalidades: ético-retributiva; de prevenção geral; e de prevenção especial.
A primeira, diz-se, foi abandonada; restam as outras duas.
A pena, que V.Ex.ª pretende aplicar ao arguido, não parece que cumpra a primeira finalidade: o caso é tão insignificante que não vai ser conhecido de ninguém.
E quanto à última finalidade, está à vista que não serve de escarmento ao arguido.
O arguido distingue-se dos magistrados principalmente porque se preza de ser responsável e ter consciência do que faz.
Por isso, sabe que pode ter um comportamento condenável.
Aí, será o primeiro a aceitar a repressão que tiver de sofrer, como penitência pelo mal praticado.
Mas só nestas circunstâncias.
O quadro dos autos mostra que só a finalidade ético-retributiva pode explicar a reacção tomada.
É como dizer ao arguido: o castigo que te é infligido não constituirá exemplo para ninguém; não te servirá de emenda; mas hás-de pagar pelo mal feito!
Sublime!
E andam por aí umas almas apregoando que a teoria ético-retributiva é algo incompatível com a ideia de um direito penal ressocializante!
O arguido há muito vem afirmando que há-de obrigar os órgãos actualmente imperantes às violências que comprometem.
Vem-no afirmando e tem-no conseguido.
Está à beira de o alcançar, de novo.
Para que expressamente conste: V.Ex.ª ou qualquer outro poder na Terra nunca conseguirão dobrar o arguido, por maior que seja a prepotência usada!

Joaquim Maria Cymbron

ABORTO JURÍDICO

2009-09-21T09:01:00.012+01:00

O nosso Código Penal consagrou a figura de um crime concretamente impossível. Trata-se, em certos casos, do comportamento previsto e punido no seu artigo 369.º, n.º1.

Não há então condenados ao abrigo desta disposição legal? --- Se forem magistrados, nem um se conhece!

A tendência de os considerar imunes do crime de prevaricação é antiga. Mas embora no Código Penal de 1886, bem como no direito vigente até à revisão operada pelo Decreto-Lei n.º48/95, de 15 de Março, a impecabilidade naquele crime já levantasse lídimas reservas de ordem ética, ela ainda se podia entender à luz da dogmática jurídica que exigia o dolo específico para consumação do delito. Ora este é de prova dificílima.

Agora, que a lei se contenta com o dolo genérico, como se inocentam os senhores magistrados? --- Deste modo: a jurisprudência, uniforme e religiosamente observada, tem decidido que os arguidos não agem conscientemente. E aos que demandam os Tribunais, na esperança de ali encontrar a parcela de Justiça que é possível alcançar neste mundo, é isto que lhes sai do ádito daquelas casas --- o magistrado arguido procedeu sem consciência do ilícito praticado!

Solução fácil e cómoda, o que é diferente de estar correcta.

Na verdade, o dolo tem dois elementos estruturais: conhecimento e vontade. Basta-nos o primeiro elemento, para o que aqui se diz. Com efeito, é nele onde se acha a tábua de salvação para o comportamento que objectivamente cai dentro do tipo legal do crime, a que chamei crime impossível de realizar.

Temos assim que não há crime sempre que alguém não representa ou não tem consciência da antijuridicidade do facto que perpetrou. Ora isto, teoricamente, não se encaixa com a qualidade profissional de nenhum magistrado. Mas como vem sendo ininterruptamente julgado, afinal há quem entenda que é compatível.

Todo e qualquer magistrado que, conscientemente, no exercício das suas funções se afaste e decida contra legem, incorre no crime p.p. no CP art. 369.º, n.º1. Este enquadramento ajusta-se na pura abstracção do que estatui o citado preceito. Porque, o que se nos depara --- e repito a afirmação acima produzida --- são decisões contínuas no sentido de que o senhor magistrado não agiu conscientemente. Por vezes, isto verifica-se com uma intensidade tal que é dramática e preocupa.

Vou, pois, discorrer na perspectiva do que sucessivamente obtém vencimento nos nossos Tribunais.

E assim direi que, em função das suas características pessoais, os magistrados preenchem quatro categorias: probos; ímprobos; competentes; e incompetentes. Imediatamente se vê que esta classificação permite quatro combinações, de que resulta o seguinte quadro: probos e competentes; probos, mas incompetentes; ímprobos, embora competentes; e, por fim, ímprobos ao mesmo tempo que são incompetentes.

Portanto, a cada um de nós só resta o caminho de não cair sob a alçada de magistrados incompetentes. E, se algum tiver essa desdita, a disjuntiva que surge já não será a de aspirar a um magistrado probo e incompetente, ou desejar um magistrado ímprobo e incompetente. Ao coitado, apenas se apresentará este agudo dilema: ou fica à mercê de magistrado competente, mas corrupto; ou, para fugir a este perigo, agarra-se ao que é íntegro e coloca-se nas mãos de um primário.

Mais uma vez a fatalidade do mal menor. E especialmente dolorosa, porque é certo que ocorre na mais valiosa manifestação de soberania: o poder judicial.

Na corporação de magistrados, só há uma eleição legítima --- a que se estabelece depois de separar os magistrados profissionalmente idóneos dos outros. Desta divisão, só sobreviveriam os que são honestos, sabedores do Direito, e capazes de aplicá-lo.

Em Portugal, ainda os há. Minoritariamente, mas existem!

Joaquim Maria Cymbron

DEONTOLOGIA DA MAGISTRATURA

2009-08-13T02:22:00.007+01:00

Com as referências a seguir alinhadas, e a vénia que é devida, aqui se reproduz este texto notável, esperando que a sua doutrina leve à reflexão e ilumine os seus principais destinatários --- os magistrados do Poder Judicial!

®BuscaLegis.ccj.ufsc

Deontologia da Magistratura*
José Soares Filho
Juiz do TRT da 19ª região, aposentado; professor da Universidade Católica de Pernambuco
e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.

INTRODUÇÃO

Já se disse – e com bastante propriedade – que a crise da Justiça é uma crise ética.
O Poder Judiciário nunca esteve tão questionado, tão criticado, tão desacreditado, e vilipendiado, como no presente momento. Tal fato traduz a formação de uma consciência de que os órgãos e as pessoas incumbidos da prestação jurisdicional não mais correspondem à expectativa do povo a respeito das funções – relevantes e nobres – que lhes são cometidas.

Os juízes representam, para a sociedade, modelos de cidadãos que devem, tanto quanto possível, encarnar a virtude moral, como referencial maior da justiça pela qual anseiam todos os homens. Deles se espera e se cobra um comportamento segundo os padrões éticos vigentes, de preferência à cultura científica ou outros predicados que enriquecem o espírito humano.

Cristalizou-se em nossa cultura a idéia do juiz como um super-homem, intangível, dotado de poderes quase sobrenaturais, posicionado acima do bem e do mal. Isso porque ele exerce uma profissão excelsa, que de certo modo encerra atributos do próprio Deus. A propósito, disse Carnelutti:

"No mais alto da escala está o juiz. Não existe um ofício mais elevado que o seu, nem uma dignidade mais imponente.

Os juízes são como os que pertencem a uma ordem religiosa. Cada um deles tem que ser um exemplo de virtude, se não quer que os crentes percam a fé".

E Rui Barbosa:

"Todo o bom magistrado tem muito de heróico em si mesmo, na pureza imaculada e na plácida rigidez, que a nada se dobre, e de nada se tema, senão da outra justiça, assente, cá em baixo, na consciência das nações, e culminante, lá em cima, no juízo divino"

Essa idéia grandiosa do juiz é, de certa forma, uma utopia, porquanto não traduz a realidade do ser humano. Na verdade – como expressou Elcias Ferreira da Costa, professor da Universidade Católica de Pernambuco (in Deontologia Jurídica, 1ª ed., Forense, 1996, pág. 222) –, ele corporifica a face humana da justiça ideal. Mas nem por isso foge à sua condição de ser falível, limitado, frágil, exposto às mesmas vicissitudes de que padecem seus concidadãos. Oriundos de camadas sociais diversas, inobstante o crivo dos exames de seleção a que se submetem, os magistrados não são imunes ao erro, nem às fraquezas de ordem moral. A simples investidura no cargo não os transforma; a toga, por si só, não é capaz de torná-los imaculados, ou sequer melhores. É preciso que o povo, gradativamente, se conscientize dessa realidade, não para menosprezar seus juízes, mas para compreendê-los devidamente e não se escandalizar facilmente com as naturais defecções do ser humano que eles apresentam.

Em todo caso, o magistrado deve ter um comportamento que o distinga da média de seus concidadãos, pelas virtudes morais, de tal modo que seja paradigma para os jurisdicionados. Só assim sua autoridade se imporá e suas decisões terão a receptividade necessária para serem cumpridas sem trauma, pois a força da lei decorre de seu ajustamento à sã consciência da sociedade a que se aplica e a do comando judicial, da dignidade de quem o emite.

Por não atenderem suficientemente a esse desiderato, frustrando a justa expectativa do povo, é que os magistrados brasileiros se acham alvo do descrédito, que gera preconceitos falsos e injustos sobre sua condição funcional, e sofrem humilhação, falta de respeito, rejeição de parte da opinião pública, influenciada pela mídia. Recente episódio no Senado por ocasião do debate e votação de matéria que toca o interesse da magistratura bem ilustra essa lamentável situação.

Essa problemática insere-se no contexto da deontologia da magistratura, tema de nossa palestra.

CONCEITO DE DEONTOLOGIA

A deontologia versa sobre a conduta do profissional, sobre como deve ser tal conduta. Etimologicamente, compõe-se de duas palavras gregas: deon (particípio neutro do impessoal dei), que significa o obrigatório, o justo, o adequado; e logos, que se traduz como ciência. Esse termo foi empregado por Jeremias Bentham. Em suma, quer dizer ética profissional.

São ciências afins à deontologia: a Sociologia, a Criminologia, a Psicologia, a própria Ciência do Direito (que trata, inclusive, da atuação do profissional do Direito no processo). É um misto de especulativa e prática axiológica: o que o profissional do Direito, como tal, deve fazer, ou dele se pode exigir; os princípios e noções capazes de informar a conduta moralmente boa, digna e perfeita do profissional na área jurídica.

Estamos, destarte, no campo da ética e da moral. Importa, pois, conceituá-las.

Moral (do Latim: mores) e ética (do Grego: ethos) significam, no fundo, a mesma coisa: costume. Tecnicamente, porém, diferem entre si quanto ao sentido. Assim, moral é, em sua dimensão subjetiva, o conjunto de idéias, julgamentos, sentimentos, etc., que nos permite experimentar a presença de exigências e interdições vividas como deveres; e, no aspecto objetivo, traduz as sanções que nos atingem quando consumamos atos que a sociedade reprova, ou seja, que ferem os costumes dominantes nos grupos. Tais sanções classificam-se em dois tipos: as difusas, que se exprimem por reprovações pouco definidas e expressivas da consciência coletiva; e as organizadas, que são aquelas que decorrem de um conjunto de regras codificadas componentes do direito. Tanto as primeiras – chamadas de consciência moral –, quanto as segundas, que são forma objetiva de manifestação da ética, pressupõem a liberdade humana.

O termo ética tem outro significado. Diz respeito ao trabalho reflexivo dos filósofos que procuram fundamentar as ações morais. Equivale a filosofia moral. Por conseguinte, a ética é a ciência da moralidade; moral, a qualidade da conduta ética; e deontologia, o estudo do comportamento típico e característico de quem exerce uma determinada função, ou seja, a ciência que concebe o ser como deve ser. Em linguagem popular (senso comum), diz-se: filosofia de vida. Ulpiano, notável jurisconsulto romano, assim a definiu, em termos clássicos: "Tacitus consensus populi longa consuetudine inveteratus" ("uma longa e inveterada repetição de atos consagrados como necessários ao bom viver, tacitamente, pelo consenso pupular").

Aristóteles foi, dentre os grandes filósofos do mundo ocidental, quem primeiro tratou da ética, na sua obra mais célebre, Ética a Nicômano. Nela, ele define a virtude e conceitua a justiça. Quanto à primeira, apóia-se na teoria da medida, proposta por Platão em sua obra "Filebo", segundo a qual a virtude é o meio entre dois extremos. E cita, como exemplos: a coragem, como o meio justo entre a covardia e a temeridade; a liberalidade, como o justo meio entre a mesquinharia e a prodigalidade; etc. É o mesmo o significado da expressão latina "virtus in medio". No tocante à justiça, Aristóteles diz que o qualificativo de justo se aplica a duas espécies de indivíduos: aqueles que desobedecem à lei e aqueles que querem receber mais que a sua parte, ou seja, a parte que por direito lhes cabe. Por oposição, o justo é o que obedece à lei e o que se contenta com sua parte. Trata-se, quanto a este, da "justiça distributiva", em relação à qual o grande filósofo recorre ao "princípio da eqüidade", visando a tornar mais justa e adequada a lei, que, por natureza, é abstrata e marcada pela generalidade (nesse caso, a eqüidade deve ser entendida como um corretivo à lei enquanto genérica, atendendo às circunstâncias de cada caso particular; é a temperança do texto legal, objetivando alcançar, no caso concreto, a justiça, afastado o que os romanos exprimiam pela máxima summum jus, summa injuria.
A moral designa a conduta aceita e aprovada pelos costumes vigentes num grupo social. Sua essência consiste na qualidade da conduta que estiver em harmonia e em adequação com os fins existenciais consagrados pelo costume. Ao contrário, imoral é a conduta impeditiva de algum desses fins. A conduta moral corresponde, pois, ao bem, concebido segundo a lei natural. Enquanto os seres inanimados e os animais irracionais têm o seu processo de existir predeterminado, de modo fatal e incondicionado, o homem tem o curso do seu existir e a sua finalidade ordenados pela lei natural, não como uma fatalidade irresistível, irrecorrível e predeterminada, mas condicionada ao exercício do livre arbítrio da razão e de sua autodeterminação. A lei natural do homem impõe-se como forma de exigência do dever; por isso, só o homem tem deveres morais. E o atendimento a essa exigência é condição de perfectibilidade do ser humano; ou seja, o homem se realizará na medida em que cumpre seu dever natural, atingindo seus fins existenciais.

A ética conceitua-se, na dicção do Novo Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, como "o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto". Vê-se, pois, que esse conceito vincula-se à idéia de valor aplicada à conduta humana (não apenas abstrata). Disse Miguel Reale (in Filosofia do Direito) que o valor se erige "como fenômeno da consciência e como vivência estimativa, algo que marca a razão da preferência". A ética é, pois, a moral aplicada, o dever-ser vivenciado; é a teoria das virtudes, segundo a concepção aristotélica.

No campo do Direito, enquanto a moral informa a norma jurídica e concorre para seu cumprimento, a ética tem em vista a ação do profissional, ou operador do Direito.

A Constituição Federal vigente, em seu artigo 37, caput, consagra, como princípios da administração pública em todos os seus aspectos e sua extensão, a legalidade e a moralidade, dentre outros. Isso significa que o administrador (aí compreendidos os dirigentes dos Tribunais) deve, não só cumprir a lei, mas também observar a moral, como critérios a seguir na gestão da coisa pública. Ora, por vezes o que é legal não é moral, tendo em vista as circunstâncias. Não raro a lei admite – não proíbe – determinada prática ou ato administrativo, que à consciência social repugna, por contrário ou incompatível com o que se considera no momento razoável, justo e conveniente ao interesse geral; em outras palavras, ao bem comum. É o caso, por exemplo, do nepotismo: tratando-se de parentes de juiz de Tribunal ingressos no serviço público mediante concurso regular, não há vedação legal de que sejam nomeados para cargos em comissão; porém, o abuso no aproveitamento deles para tais cargos, em detrimento de outros servidores igualmente qualificados, choca a consciência coletiva, por configurar privilégio ilegítimo, isto é, atenta contra a moralidade e, por isso, é defeso segundo a Lei Maior do país. Ademais, as auditorias dos Tribunais de Contas, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU), não observam o aspecto da moralidade e, sim, tão-somente, o da legalidade.

A ÉTICA DA MAGISTRATURA

Fazemos nossa a indagação de José Renato Nalini em seu artigo "O Juiz e a ética no processo", constante da obra "Uma nova ética para o juiz"(ed. Revista dos Tribunais, 1994, S. Paulo, pág. 90): existe uma ética especial para o juiz?

O juiz é membro de um Poder e, como tal, detentor de parcela da soberania nacional, por sinal, importante, pois, na atividade judicante, ela alcança sua mais alta expressão, haja visto a autoridade da coisa julgada. Todavia, ao magistrado, como um agente da administração da justiça, aplica-se o conceito de funcionário público "lato sensu". Na realidade, ele integra uma carreira institucionalizada e exerce uma profissão.

Nessa condição, o juiz submete-se aos princípios gerais que regem o serviço público, estabelecidos na Constituição da República, em seu preâmbulo e em seu artigo 3º, os quais fundamentam o Estado e visam a construir uma sociedade livre, justa e solidária. Consubstanciam a filosofia adotada pelo Poder Constituinte na organização do Estado, no exercício da soberania popular. Traduzem uma normatividade ética, a que se subordina o juiz como profissional.

Pela mesma razão, deve ele observar as vedações que lhe impõem o artigo 95 da Carta Magna e o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que foi recepcionada por aquela.

Como assinalou José Renato Nalini (op. cit., pág. 92), "não se está diante de uma ética diferente, pois não existem, substancialmente, idéias divergentes sobre o bem e a perfeição. Mas uma espécie do mesmo gênero..." E, citando Antônio Peinador Navarro: "A moral profissional é uma aplicação da moral à profissão, ou melhor, ao profissional... Não hão de ser, nem podem ser, distintos princípios, de razão ou revelados, que rejam a vida moral do profissional, enquanto tal, dos que hão de reger a vida de qualquer mortal, posto que a moral, como a verdade, não pode ser mais que uma"(op. cit., ibidem).

O juiz exerce uma função técnica especializada, com especificidade, que exige dele uma conduta própria. Ao assumir o cargo, ele presta o compromisso de portar-se de acordo com posturas estabelecidas em códigos, regimentos e comandos correicionais, adotando um estatuto ético ainda não codificado, mas virtualmente em vigor. Esse conjunto normativo da conduta do juiz corporifica, de fato, a ética da magistratura.

Já se aventou a criação de um Código de Ética Judicial, ainda não concretizado. Interessante sugestão nesse sentido é o decálogo do juiz Juan Carlos Mendoza, professor da Universidade Católica de Assunção, assim posto: 1. Sê honesto; 2. Sê sóbrio; 3. Sê paciente; 4. Sê trabalhador; 5. Sê imparcial; 6. Sê respeitoso; 7. Sê justo; 8. Ama o Direito; 9. Sê independente; 10. Defende a liberdade.

Como sugestões para um Código de Ética para juízes, o Des. Benício de Paiva apresentou as seguintes:

I – Considere a judicatura como um verdadeiro sacerdócio, algo acima das forças humanas e que se nutre de trabalho diuturno, de sacrifícios e renúncias;

II – Zele ciosamente pela sua reputação, assim na esfera da vida particular como na vida pública, evitando tudo que a comprometa e ponha em xeque o prestígio da justiça;

III – Conduza-se, na vida, modesta, austera e ordenadamente; fora do estrépito da publicidade e da evidência social, que consome o tempo em recreios improdutivos;

IV – Não deva nada a ninguém. Não compre nada com o dinheiro que não ganhou. Na ordem econômico-financeira está a base da tranqüilidade do lar e da segurança do crédito;

V – Recuse dádivas e presentes valiosos, convites para visitas e excursões dispendiosas, à custa de outrem, quase sempre dono de negócios, empresas com interesses em repercussão na Justiça;

VI – Nunca levante a voz, não grite. Não ande armado, nem alardeie assomos de valentia;

VII – Não adiante nunca o pensamento sobre causas ou espécies que dependam do seu conhecimento, ou que possam vir a depender;

VIII – Não se aproxime da política partidária, senão por dever de ofício, sempre com a devida reserva;

IX – Se, em despacho ou sentença, incidiu em erro ou engano, confesse-o lisamente, emendando-o como for de verdade e de direito;

X – A emulação entre os juízes somente é tolerável quando visa impessoalmente o maior aperfeiçoamento da justiça.

O juiz é o principal responsável para o bom êxito do processo, que culmine na concreta realização do justo. Com efeito, o devido processo legal tem conteúdo ético, que se faz valer, sobretudo, pela participação do magistrado. Na feliz expressão do professor Elcias Ferreira da Costa (op. cit., pág. 225), verbis: "É, portanto, somente com as pernas da moral que o Direito anda. E, conseqüentemente, somente a disposição moral do juiz de praticar o dever jurídico torna realidade o que é apenas uma potencialidade de virtude, uma expectativa social".

Como exigências éticas do juiz na condução do processo, podem ser alinhadas as seguintes:

a) a imparcialidade, ou isenção de ânimo;

b) a independência;

c) a busca da verdade real;
d) o cumprimento dos prazos;
e) o devotamento.
Acrescentamos ao que acabamos de expor, como virtudes indispensáveis ao juiz: o senso de responsabilidade, a humildade, o espírito público, a cultura do Direito, o estar em sintonia com os problemas de sua época, a integração na sociedade.
Dentre os predicados retromencionados, acentuamos, comentando, os seguintes:
A probidade
Trata-se de pressuposto elementar para o exercício, com decência e respeitabilidade, de qualquer atividade humana, notadamente no serviço público. Resulta, principalmente, da formação moral; e, se é importante para qualquer cidadão, muito mais para o magistrado, que deve ser, antes de tudo, exemplo de retidão, bom senso, coerência, lisura de caráter, para seus jurisdicionados, pois seu poder maior perante a comunidade decorre de sua dignidade pessoal, que lhe dá força moral.
A imparcialidade
É outro predicado indispensável ao bom julgador, como condição para que suas decisões sejam respeitadas e acatadas, além de um imperativo legal. Não se deve acrescentar ao protecionismo para o hipossuficiente que emana da legislação obreira, proteção da parte do juiz. O sistema jurídico já contém elementos suficientes para coibir o abuso do poder contra os fracos e compensar sua deficiência, mediante o ressarcimento de prejuízos e a concessão de favores que visam a restabelecer o equilíbrio nas relações sociais (especialmente as relações capital/trabalho), para que se faça justiça, segundo o conceito de Ulpiano – suum cuique tribuere.
A independência

Correlata com a imparcialidade do magistrado, está a sua independência, característica do Poder que ele representa e encarna, órgão máximo da soberania nacional. É, ao mesmo tempo, prerrogativa e dever seu portar-se, perante os demais Poderes da República, assim como diante das pessoas físicas e jurídicas em geral, com altivez, destemor, energia, usando, nos limites da lei, os poderes que lhe são conferidos pela ordem jurídica. Não por simples vaidade ou em proveito pessoal; mas, unicamente, no interesse da sociedade, cumprindo um dos deveres fundamentais do Estado para com os cidadãos – a eficiente prestação jurisdicional.
A humildade
Não significa submeter-se aos interesses que porventura pretendam se impor à missão que o juiz tem; nem intimidar-se; nem ocultar suas virtudes (o que significa, por vezes, falsa modéstia). Mas, reconhecendo suas limitações naturais, ser capaz de rever seus pontos de vista, considerando os argumentos em contrário, e conscientizar-se de que o poder de que está investido não é atributo pessoal, nem decorre de seus méritos, mas emana do povo e só dever ser exercido em favor deste, estritamente para o cumprimento de seu dever funcional. Tal conduta presta-se à dignificação de sua pessoa e ao engrandecimento moral do Poder Judiciário. Ora, o juiz não é dono da verdade; ao contrário, por mais culto que seja, sempre tem algo a aprender e, comumente, está sujeito ao erro. Ao não cultivar a humildade, ele acaba por afastar-se de outras qualidades que são, também, necessárias a si, primeiro como pessoa e, em seguida, de conseqüência, como magistrado. Não pode ter espírito isento de paixões, porquanto o fato de superestimar-se o levará a defender suas idéias mais pela insistência de não ser tido como suscetível de modificá-las, do que por suas convicções pessoais. E a quem falta a isenção de ânimo, faltará a serenidade. "A humildade é a base e o fundamento de todas as virtudes e sem ela não há nenhuma que o seja" (Cervantes). Deve ele conscientizar-se de que é um servidor público, embora qualificado, e de que, por conseguinte, sua autoridade deve ser exercida como um serviço à comunidade, não com arrogância, prepotência, arbitrariedade, o que traduz distorção de sua finalidade, contradição, negação da própria natureza da autoridade pública. Convém lembrar, a propósito, a lição do Mestre dos mestres: "O que quiser ser o maior, será o vosso servo; e o que entre vós quiser ser o primeiro, será servo de todos" (Mc 10, 43 e 44).
O senso de responsabilidade
É outro predicado indispensável a todo cidadão e, especialmente, ao magistrado, perante a sociedade. Resulta da consciência de seu dever, da importância de suas funções, da necessidade de que se empenhe, por vezes, até com sacrifício pessoal, para o fiel e eficiente cumprimento delas. Está na mente do povo, fazendo parte de sua cultura, que a atividade do juiz deve ser desempenhada como um sacerdócio, tal a grandeza moral que se lhe atribui (elevando-a ao nível do sagrado). Entendemos que a magistratura deve ser encarada como uma opção de vida, na qual se arque com todas as suas conseqüências, dentre elas o sacrifício, a abnegação e a dedicação quase exclusiva, que se requer para o bom e conveniente desempenho desse mister. Isso está compreendido no compromisso assumido quando da investidura no cargo; e deve ser cumprido independentemente do reconhecimento público, que, aliás, é raro, escasso e minguado.
O espírito público
É uma virtude cada dia mais rara, revelando-se carente mesmo entre os magistrados. Pressupõe que se propugne, antes de tudo, pelo interesse da coletividade, deixando para plano secundário os interesses pessoais. Isso, em todos os níveis da sociedade, como condição para que tenhamos uma nação próspera, justa, fraterna e solidária, em que prevaleça o bem comum, de que resultará o bem de cada indivíduo. Nessa perspectiva, não se admite o nepotismo, nem o uso do cargo em proveito próprio, como, não raro, se constata entre juízes, notadamente os integrantes dos Tribunais, o que concorre para o descrédito da classe e do Poder Judiciário perante a sociedade. Incompatível com o espírito público é, igualmente, o corporativismo exacerbado, que se manifesta, algumas vezes, em nossas associações de classe. A respeito, convém lembrar que, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, deve-se proceder "sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público" (art. 8º, caput, da CLT).
Temos na história contemporânea exemplos dignos de encômio, de homens públicos que aplicaram todas as suas energias e capacidade pessoal, com esforço e sacrifício, por seus países, exigindo, apenas, o necessário para sua subsistência, sentindo-se realizados com o trabalho desenvolvido em prol da construção da grandeza material e moral de seus povos. São os casos dos estadistas Abraham Lincoln, Charles de Gaule, Winston Churchill, Adenauer, dentre outros. Parodiando o ex-presidente americano John Kennedy, digamos uns aos outros: não pergunteis o que a Justiça pode fazer por vós e, sim, o que podeis fazer pela Justiça.
Consentânea com o espírito público é a democratização interna do Judiciário, bem como a transparência de seus atos, especialmente os de sua administração interna, que é de sua exclusiva competência e responsabilidade. Na opinião do ilustre juiz Carlos Moreira de Luca, ex-presidente da AMATRA-II (São Paulo), que endossamos, "a democratização das instâncias do Judiciário se constitui em necessidade premente, menos em benefício de seus integrantes que dos jurisdicionados e do Estado", eis que "a concentração do poder em poucas mãos pode levar a abusos". De acordo com essa concepção, convém que algumas atribuições que ora são cominadas, com exclusividade, aos dirigentes dos Tribunais, sejam repartidas com os juízes da primeira instância, tais como a designação dos diretores das secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento. De bom alvitre também nos parece, na linha de democratização interna do Judiciário, que a eleição dos titulares dos cargos de direção dos Tribunais se faça não só pelos integrantes desses órgãos (como se vem realizando), mas também pelos juízes das instâncias inferiores e, quiçá, os servidores do respectivo quadro, a exemplo do que ocorre em algumas universidades federais, em que votam, para escolha do reitor, os professores, os funcionários e os estudantes, isto é, toda a comunidade universitária.
A cultura jurídica
Incumbe ao juiz esforçar-se para ter uma cultura humanística e, especialmente, jurídica, à altura de suas elevadas funções, a fim de atender à crescente demanda social, não só em termos quantitativos, mas, sobretudo, em termos qualitativos. É seu dever atualizar, reciclar, ampliar e aprofundar seus conhecimentos, nesse sentido. Eis que é grave e difícil a missão de julgar. É questão de consciência da responsabilidade assumida.
O estar em sintonia com os problemas de sua época
A fim de bem julgar, procurando, na medida do possível, fazer justiça, o juiz precisa estar em dia com a cultura (entendida esta em seu sentido mais amplo, ou seja, como o conjunto de bens e valores constituído pela sociedade) de sua época, colocando-se em sintonia com os sentimentos e aspirações do povo, auscultando-lhes as opiniões, para que suas decisões reflitam, tanto quanto possível, os valores consagrados pela ética em vigor no seio do povo, a qual ele deve interpretar e fazer valer no exercício da soberania estatal que lhe compete.
Como expressa, com a sabedoria que lhe é peculiar, o professor Miguel Reale, "o juiz, em suma, que não está atualizado com a problemática de seu tempo não está em dia com o seu dever ético, ..." (in Uma nova ética para o juiz, op. cit., pág. 144/145). É a chamada ética de situação.
A integração na sociedade
Correlata com o predicado anterior está a conveniência (e importância) de o juiz integrar-se na vida da sociedade, para melhor compreendê-la e, assim, capacitar-se a proferir decisões justas, como tais as que se esteiam na verdade real, fática, e não na verdade presumida. Ora, antes de ingressar na magistratura, ele é cidadão e como tal permanece, com todos os atributos e responsabilidades inerentes a essa condição. Entendemos que deve ser-lhe reconhecido, de lege ferenda, na qualidade de cidadão, direito ao exercício de atividades sociais comuns, compatíveis com o cargo, para as quais esteja capacitado, tais como o magistério em qualquer nível, a direção de entidades ou órgãos, públicos ou particulares, assim como associações civis em geral – o que ora é vedado pela LOMAN(art. 36, II). Dessa forma, não só lucrará o juiz, ao fazer valer plenamente sua personalidade, mas também a sociedade, pela aplicação do potencial humano que ele encerra, em prol de seus concidadãos. De outro lado, cumpre ao magistrado assumir e cumprir os deveres impostos, legitimamente, ao conjunto dos cidadãos, observando, com fidelidade, os ditames de ordem pública, notadamente os contidos na lei, dessa maneira servindo de exemplo edificante a seus jurisdicionados. É inaceitável, destarte, a postura de alguns membros do Judiciário ao utilizarem o respectivo cargo para obterem regalias, privilégios, vantagens pessoais em desacordo com a lei e a ética, bem como a de se eximirem de encargos sociais que se lhe aplicam, prevalecendo-se de seu status. Não se deve confundir prerrogativa que a lei confere ao magistrado, com privilégio. Aquela corresponde a um meio indispensável ao regular e eficaz exercício do cargo; este constitui vantagem ilegítima.
CONCLUSÃO
Ante a crise que vive o Judiciário – a qual, como assinalamos no início desta exposição, é, antes de tudo, uma crise de ética –, cabe a todos os operadores do Direito e, em especial, aos magistrados a responsabilidade de tentar reverter essa situação, antes que seja tarde demais. Ora, o descrédito – que a cada dia se acentua – nesse Poder é grave, porquanto causa risco à estabilidade das instituições e ao próprio Estado Democrático de Direito, em que assenta a República Federativa do Brasil.
A esse respeito, creio que incumbe a cada um desses profissionais reconhecer a própria culpa por esse estado e cuidar, no âmbito de suas atividades, usando seus carismas, de reabilitar a Justiça (aqui entendida como instituição e não como valor moral), tornando-a apta e capaz de responder, à altura, aos grandes desafios da hora presente, cumprindo o inalienável dever do Estado de prestar a jurisdição, atendendo à justa expectativa do povo. Para tanto, requer-se bastante espírito público, desprendimento, abnegação, sacrifício pessoal e amor à causa do Direito.
Não comunguemos com o pessimismo do poeta latino Virgílio, que, em sua obra Geórgicas, se mostrava desiludido com a justiça humana, ao fazer um elogio à vida campestre(na qual restavam os resquícios que a Justiça deixara na terra, ao afastar-se dela): O fortunatos nimium, sua si bona norînt, agricola; ..."extrema per illos Iustitia, terris excedens, vestigia fecit". Ao contrário, acreditemos, com um otimismo realista, na Justiça, na sua capacidade (relativa) de promover o bem comum da sociedade, contando, em tudo, com a proteção de Deus, a fim de que não se frustre a prédica evangélica consignada no Sermão da Montanha – bem aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados (MT 5, 6).

De todo modo, é oportuno, invocando a peroração de Cícero (Marco Tulio Cícero) – o grande senador romano que dedicou toda a sua inteligência e sua capacidade à defesa da moralidade pública, morrendo por essa causa –, indagar a nós mesmos: "O tempora! O mores! (Ó tempos! Ó costumes!). "Ubi terrarum sumus? (Em que país estamos?). "Quousque tandem?" (Até quando?)" persistirá essa situação, que ameaça a sobrevivência do Estado de Direito entre nós?
Essa é a questão posta para nossa reflexão.

BIBLIOGRAFIA
COSTA, Elcias Ferreira da. Deontologia Jurídica, Rio de Janeiro, Forense, 1ª ed., 1996;
NALINI, José Renato. Uma Nova Ética para o Juiz, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1994;
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Irresponsáveis? Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1989;
BONFIM, Benedito Calheiros. Conceitos sobre Advocacia, Magistratura, Justiça & Direito, Rio de Janeiro, Ed. Destaque, 4ª ed., 1995;
BONFIM, Benedito Calheiros. Pensamentos Selecionados, Rio de Janeiro, Ed. Destaque, 2ª ed., 1993;
REALE, Miguel. Filosofia do Direito, São Paulo, Ed. Saraiva, 17ª ed., 1996.

Texto retirado de http://www.amatra6.com.br/deontologiadamagistratura.html

A LETARGIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

2009-07-06T01:00:00.003+01:00

Há quem ferva de indignação e tema o pior para o País, porque um ministro resolveu exibir dotes cómicos de mau gosto, e brindou com gesto burlesco o triste areópago em que se transformou a Assembleia da República. Entretanto, ontem completaram-se dois anos sobre a data em que o Tribunal Constitucional abriu portas a um documento que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Aborto.

A nossa Constituição é o que é. Mas tem a virtualidade suficiente para impor o deferimento do que foi submetido ao juízo dos Senhores Conselheiros.

Porquê? --- Porque quanto ali se requer é justíssimo, com fundamentação soberba. O resultado só pode ser um, se a questão vier a ser apreciada. E aqui é que começa o drama:

A mitologia liberal sustenta que o poder judicial é livre e independente. É uma mentira despudorada. Nunca a utopia de Montesquieu se concretizou, mas, principalmente hoje, o poder judicial está dependente da política dominante, e esta cada vez mais enfeudada a interesses económicos.

Se o Tribunal Constitucional decidir segundo o direito legislado, terá de atender o pedido que lhe foi formulado. Porém, isto não convém aos verdadeiros detentores do poder. Por outro lado, indeferir o requerido, parece-me tarefa impossível de realizar, sem cair no mais atroz ridículo, visto o caso à luz da ciência jurídica.

Que faz, então, o Tribunal Constitucional? O mesmo que outros, quando os autos carregam matéria de grande melindre --- não se pronunciam, e deixam o tempo correr, até que venha a prescrição resolver as coisas ou, como sucede aqui, a sombra do esquecimento baixe sobre o que tanto os perturba.

O Tribunal Constitucional deixou entrar o requerimento, mas fechou-lhe a mente e o coração. E disto ninguém fala.

Valha-nos Deus!

Joaquim Maria Cymbron

OS ABUTRES

2009-04-05T06:48:00.010+01:00

A beca de magistrado não confere a senhoria; requere-a.

'Lodo amassado em sangue (...)'. Este hemistíquio tirei-o de uma das mais conhecidas apóstrofes de Junqueiro (1). A sua virulência é intensa, como aliás era habitual no estilo característico e tão peculiar do poeta.

No meu entender, estas palavras, enxertadas no quadro que o autor traça da pérfida Albion, são perfeitamente adequadas. Ditas sobre alguns magistrados que têm intervindo e, de uma ou de outra forma, vêm decidindo dos meus interesses em juízo, elas são de uma inocuidade confrangedora --- constituem a diabrura lúdica de alguma criança um pouco mais travessa.

Pecarão, também, por excesso? Se a resposta, que segue, contém denominação que a linguagem comporte, pecam, sim, porque pecam por excesso de defeito. Mas creio que todos entenderão o significado. Com efeito, na matéria de que se trata, tais palavras mostram-se excessivamente brandas.

Aqui, para traduzir a verdade, temos de completar o verso e lembrar aquele que o precede: 'E a tua carne hás-de vê-la, ó meretriz nefanda,/Lodo amassado em sangue, oiro amassado em pus!'

Meretriz nefanda é no que dá aquela que todos consideram uma respeitável matrona, enquanto não se degrada: é a Justiça antes de passar pelas mãos de quem trata os tribunais como se estivesse no alcouce.

Para o que nos interessa, lodo amassado em sangue não é certamente o triste estado a que chegará a carne da meretriz --- o sangue que corre, sou eu que o derramo; o lodo, são eles. A prostituída anda acompanhada por aqueles que a perverteram, e esses gozam ainda de melhor saúde. Por isso, o oiro amassado em pus também não é dela: o metal luzente desliza dos meus bolsos e, em paga, os autores da extorsão deixam à mostra o pus da corrupção.

Joaquim Maria Cymbron

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À Inglaterra.

JMC

BANQUETE DE SANGUE

2009-02-04T04:16:00.016Z

Afirmei que oportunamente voltaria ao processo já aqui tratado.

Proferido acórdão no Tribunal Constitucional, acórdão que só eu poderia impugnar, e convencido da inutilidade jurídico-formal de reagir contra ele, entendo que é chegada a altura de falar sobre o caso.

Não é só um direito fazê-lo. É também um dever de consciência. Porque a sentença que me condenou em primeira instância, e que foi confirmada no Tribunal da Relação de Lisboa, é uma sentença assassina!

Assim, passo a dizer:

A orgia criminosa aproxima-se do final. O cerco estreitou-se e aperta, cada vez mais, qual aro de ferro que mata. Esta é a realidade nua e crua da sinistra aliança de três forças: uma família que perdeu o sentido da honra; um advogado que não está abaixo de toda a qualificação porque se situa à margem dela; e um friso de magistrados de costas voltadas para o direito!

Numa carta dirigida ao meu patrono, escrevi eu que alguns tribunais, de órgãos jurisdicionais que deviam ser, se vêm transformando em instrumentos de exacção.

A M.ma Juíza do tribunal, onde decorre este temulento festim, não podia conhecer do seu conteúdo mais do que aquela carta transmitia para o fim específico que a determinou: neste caso, a carta valia apenas para que o meu advogado justificasse o não comparecimento em audiência de julgamento. Isto impedia-a de reagir legalmente, por mais que se sentisse afrontada. E vai daí, toma a pior opção: confirma o que eu dissera a respeito de alguns tribunais. Como? --- Proferindo sentença que é imitação do banquete voraz de um canibal em que é prática comum roer os ossos, depois de se ter devorado a carne.

A condenação imposta, entre penas de multa e indemnizações aos ofendidos, foi igual ao meu rendimento anual ilíquido menos €2.004 (2). Nem se diga que, não bastando à penhora o meu rendimento, já pode responder o património de que sou titular. Porque, vivendo eu exclusivamente dos frutos desse património, a decisão proferida, a ir por diante, reduz-me à mais negra miséria.

«Fartar, rapazes! Vingar, vilanagem!», são as palavras que a história legou à posteridade, como saídas da boca do nobre conde de Avranches, quando, na jornada funesta de Alfarrobeira, o acutilavam mortalmente.

A rapina começou o que agora já é bacanal de vampiros. Se for vontade de Deus que eu me afogue neste pélago de torpezas, espero ter a coragem serena de acabar como o leal companheiro do Infante D.Pedro, e deixo a estes canalhas a certeza de que os arrastarei comigo, no turbilhão que se formar.

Joaquim Maria Cymbron

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Presentemente, porque o meu bem, de renda mais certa e cheia, vai ficar improdutivo (compropriedade num imóvel brevemente devoluto por saída das arrendatárias), o desequilíbrio é de €4.197,41, valor também iliquído, e aqui com sinal negativo. Só não digo que é uma catástrofe porque o primeiro balanço já o era.
Matos Lobo, enforcado em 16JUL1848. Dizem que foi a última execução de pena capital, no nosso país. Talvez não, porque agora há quem se esforce por reaplicar o castigo. Nem mais, nem menos. Uma infâmia!

JMC

JUIZ DE MURCIA - LÁ COMO CÁ

2008-12-30T06:52:00.007Z

Infelizmente, o assunto de que aqui se trata, não atinge Espanha com exclusão de outros povos. O mundo sofre o mal terrível do relativismo.

Em Portugal, já os nossos praxistas distinguiam entre erro de ofício e erro de malícia: dos primeiros, recorre-se; contra os segundos, tem lugar a queixa.

Ora bem: o atraso numa decisão judicial pode constituir um crime p.p. na nossa lei penal. Chama-se-lhe crime de denegação de justiça e prevaricação (CP art.369.º). No entanto, nos anais judiciários portugueses (e fora deles), não há memória de um magistrado que tivesse sofrido a pena aplicável a esse crime. O que, convenhamos, é um resultado demasiado generoso com respeito à integridade daqueles, para que se tome como traduzindo fielmente a verdade dos factos. É moralmente impossível que, ao longo de tantos anos, numa corporação tão vasta, nem um único membro tenha prevaricado no exercício das suas funções.

Quando arguidos de denegação de justiça e prevaricação, os magistrados portugueses saem limpos de qualquer culpa, porque se considera que não actuaram conscientemente, mais isto e mais aquilo. Ou seja: as decisões dos tribunais superiores não chegam ao cúmulo de proclamar a infalibilidade de tais magistrados, mas dão-nos a ideia de que eles são pouco menos que impecáveis.

Por aqui, poderia ser-se levado a crer que estou de acordo com a condenação do juiz Ferrín Calamita. É perfeitamente o contrário.

Quando a matéria de facto se encontra amplamente provada, o tribunal que julga a questão, não tem mais remédio do que socorrer-se da teoria do dolo. E onde quer livrar o arguido, vê-o como quem olha um anjo de candura e inocência; em contrapartida, se estiver animado do propósito de castigá-lo, logo o transforma em demónio.

Parece-me que foi isso que aconteceu ao impávido juiz de Murcia. Nada sei da lei que em Espanha regula todos os aspectos da causa em que foi condenado aquele magistrado, nem tão-pouco conheço a jurisprudência que, à volta dela, se formou. Mas intriga-me que o espaço de seis meses, à espera de um relatório pericial, seja motivo de incriminação do juiz que o ordena, deixando imune a pessoa encarregada de o elaborar. E isto no caso de ter havido atraso.

Por fim, com todas as limitações antes assinaladas, e sem querer, de modo algum, afrontar o poder judicial de uma nação soberana, a cuja grei não pertenço, mesmo assim não deixarei de acrescentar que uma coisa há, para mim, muito clara --- a profissão de fé, que este juiz fez no meio de um tribunal, o qual, mais que julgá-lo, me deu a impressão de estar a executá-lo, esse testemunho é um grito de alma de quem não teme confessar Deus diante dos homens.

Na barra daquele tribunal espanhol, enfrentaram-se duas filosofias de vida: do lado do arguido sentia-se a filosofia do Ser; do outro, desbordou uma filosofia de negação. Nestes tempos, de tanta escuridão e de tanto silêncio criminoso, a posição assumida pelo juiz condenado brilha como um raio de luz celestial e soa como um hino de melodia inefável.

Joaquim Maria Cymbron

PARADIGMA DA VERGONHA

2008-11-29T06:08:00.026Z

O exercício da crítica não é só um direito. Ele constitui também um dever. Mas, para isso, é preciso que a crítica siga padrões de objectividade e revele um propósito de correcção. Caso contrário, o que até podia ser edificante, transforma-se numa luta de arena, onde aqueles que a pisam se esgotam trocando agressões verbais.

Sobre o processo judicial, cujo sumário abaixo se apresenta e no qual ocupei a posição de assistente, vou procurar que recaia crítica serena e bem fundada.

Raras causas merecerão como esta o nome de processo-crime. Foi processo-crime, em razão da matéria que nele se julgou, e foi-o também pela forma como decorreu.

Quase tudo o que ali se passou teve a marca do crime. De vários crimes, até. Esperando não omitir nenhum --- os autos preencheram mais de 1.000 fls. --- houve denegação de justiça e prevaricação; contrafacção de documentos; favorecimento pessoal; falsas declarações. E tudo isto bem disseminado e repetido ao longo do processo!

De todos estes incidentes foram principais responsáveis os seguintes magistrados: Dr. Mário Cunha, pelo MP; Dr.ª Raquel Moutinho, que julgou a causa; Dr.ª Ana Luísa Colaço que pegou no processo a partir do mês de Setembro de 2006; e os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, a saber, Cotrim Mendes, Telo Lucas, Rodrigues Simão e Carlos de Sousa, junto de quem os autos subiram em recurso.

Eis os sucessivos marcos do processo:

P.443/02.5 PBPDL
2.º Juízo

A denúncia foi feita a 18MAR02 e dirigida à PSP de Ponta Delgada.
A 22MAR02, já estava no MP daquela comarca.
Só em 12JUN03 foi declarado encerrado o inquérito!
O despacho então proferido era monumental: monumental pela extensão (66 fls. dactilografadas); e monumental, sobretudo, nos atropelos jurídicos em que incorreu.
Finalmente, a audiência de julgamento lá se iniciou a 09MAI05!
Não sem estar rodeada de grande aparato policial, nunca tendo chegado a saber-se para segurança de quem.
Ao cabo de três sessões, terminou a audiência de julgamento.
A leitura da sentença ficou marcada para 17JUN05 (dia para o qual estava convocada uma greve dos funcionários judiciais).
Diligências marcadas para datas em que estão previstas greves comportam o risco de não se realizarem, se as greves forem por diante.
Como aconteceu!
Entretanto, a M.ma Juíza resolveu mandar proceder à transcrição integral da diligência em que o arguido, ao depor como parte num procedimento cautelar, cometera os crimes por que respondeu.
Desde a abertura do inquérito até à primeira sessão da audiência de julgamento, decorreram mais de três anos.
No decurso desse tempo, o problema não se levantou.
A própria defesa não levantou incidente de suspeição sobre o que fora articulado pela acusação.
Mas como tarde é o que nunca chega, a M.ma Juíza decidiu confirmar a máxima e mandou os autos para transcrição.
A transcrição feita foi considerada defeituosa pela M.ma Juíza, a qual, mais uma vez, adia a leitura da sentença, ordenando que se repita a diligência.
A 21JUL05 acaba por proceder à sua leitura.
Assistente e arguido recorreram.
A 26ABR06, a Relação de Lisboa ordenou a baixa dos autos à primeira instância, a fim de ser sanada uma nulidade invocada pelo assistente e que, antes de ser removida, não iria permitir a apreciação da causa.
O tribunal de comarca cumpriu o decidido pelo tribunal de recurso, e em 23OUT06 a nova juíza profere sentença de acordo com o que se apurou na respectiva audiência de julgamento.
Quinze dias depois, ainda a sentença não tinha sido depositada na secretaria, nem o arguido, que não assistiu à leitura da mesma, fora notificado.
O propósito era nítido: estava-se a menos de um ano da prescrição do procedimento criminal, objectivo facilitado desde o início do processo pelo magistrado do MP que dirigiu o fabuloso inquérito, e pela magistrada que julgou a causa.
Convinha assim retardar, a favor do arguido, o prazo para interposição de recurso.
O que ainda foi tentado, pois o patrono dele apresentou as suas alegações a 21NOV06.
Porém, a 10NOV06, o assistente queixara-se ao COJ da escrivã de Direito da 3.ª secção por ser a responsável do atraso.
Imediatamente, no intuito de esconder a falta, a denunciada garantiu que a sentença fora depositada a 31OUT06.
Entretanto, o arguido só dela foi notificado a 06NOV06.
Por despacho judicial de 31NOV06, o recurso foi rejeitado com o fundamento de estar fora de prazo.
Assim voltaram os autos à Relação.
Aqui, foram remetidos aos Venerandos Desembargadores que os tinham recebido da primeira vez.
Estes magistrados ordenaram que fosse o processo a uma nova distribuição por julgarem que não lhes competia.
Realizada esta diligência, os Venerandos Desembargadores, aos quais o processo calhou, também se julgaram incompetentes para decidir.
Perante este conflito negativo de competência, interveio o Venerando Presidente determinando que os autos cabiam aos primeiros que os tiveram.
Estes, em lugar de julgarem a questão de fundo, como legalmente lhes cumpria e eles próprios haviam concluído no acórdão que remeteu os autos a Ponta Delgada, mandam-nos de regresso àquela comarca.
Quer dizer: os autos andaram a passear entre S. Miguel e o continente, com manifesto prejuízo de todo o aparelho judiciário e, particularmente, do assistente que não via chegada a hora de lhe ser dada uma reparação.
Por essa reparação --- bem envergonhada, refira-se de passagem --- o assistente ainda teria de esperar.
Com efeito, transitada em julgado a sentença, o arguido não pagou ao assistente a modestíssima indemnização em que fora condenado.
O assistente não teve outro remédio que não fosse o de instaurar uma acção executiva contra ele.
A escolha da agente de execução revelou-se desastrosa.
Depois de muito atraso e muita omissão por parte dela, o assistente pede a sua substituição.
O M.mo Juiz que substituiu a titular do processo (impedida por participação num colectivo), fixa-lhe prazo para responder ao requerimento do assistente.
A solicitadora não cumpre.
Devia considerar-se substituída.
Entretanto, a M.ma Juíza do processo retoma em pleno as suas funções e, em vez de decretar a substituição da solicitadora, resolve conceder-lhe novo prazo, quando já se esgotara o poder jurisdicional do tribunal para o fazer.
A solicitadora responde então e a M.ma Juíza aceita a justificação da demora.
Nesses termos, indeferiu o requerido pelo exequente e condena-o em custas pelo incidente causado, quando o certo é que, independentemente do acerto ou desacerto da sua decisão, não podia atender à defesa da solicitadora pela razão acima apontada (41 e s.).
Por fim, a execução realizou-se (02JUL07) embora só tarde (01OUT07) tivesse sido entregue a quantia exequenda, na íntegra.

Tudo isto é uma delícia!

O PODER JUDICIAL E O GOVERNO

2008-09-30T15:43:00.013+01:00

Alguns juízes malsinam o governo, a quem atribuem as culpas do mau funcionamento da Justiça. E que não é por ser governo, mas porque é um governo socialista.

Fiquei ciente: o governo é o responsável da vergonha jurisdicional e é-o por ser socialista. Enfim, a raiz do pecado governamental está no facto do credo político que professa. Mas, sobre os juízes socialistas, nada nos contam estes denunciantes do governo venenoso, porque isso se adivinha: estão purificados do socialismo pelo ofício que desempenham.

Depois de muito matutar, dei comigo a analisar a indemnização fixada a favor de Paulo Pedroso. Dizem-me que ainda não transitou em julgado. Apesar disso, é uma decisão elucidativa. Vejamos:

Um homem, contra o qual existem indícios da prática de abuso sexual de menores, é sujeito a prisão preventiva. Mais tarde, é posto em liberdade porque se entendeu que está inocente. Decisão esta que, bem ou mal tomada (não curo agora disso), permitiu, ao que sofreu tal medida de coacção, responsabilizar o Estado, que acaba condenado a pagar-lhe €100.000,00.

Não discuto a legitimidade processual de quem assim procedeu: se verdadeiramente se encontrava sem culpa, justo foi que reagisse contra o que lhe fizeram. Eu apenas chamo a atenção para este cenário: se a imagem de alguém padece danos morais, quando, de forma insubsistente, lhe imputam um crime, em razão do que adquire pleno direito de ser compensado pelo prejuízo sofrido, não seria de esperar que as vítimas efectivas desse mesmo crime recebam indemnização equivalente à auferida por quem foi acusado do que não praticou? E, no entanto, voltando ao caso da pedofilia, o que até agora mais se adiantou, consistiu em arbitrar uma indemnização de €50.000,00 a alguns dos ofendidos por tal crime.

Onde está a simetria? A gravidade de ser acusado infundadamente da autoria daquele mal, é maior do que o próprio mal infligido às vítimas?

Confesso que não percebo. E francamente não descortino onde esteja o dedo do governo na indemnização que a primeira instância determinou para ressarcimento de Paulo Pedroso. O juiz, que lavrou a sentença, será ele próprio um socialista, que o estatuto de magistrado não conseguiu exorcizar dos demónios do sistema? Já me parece paranóia.

As Pátrias são obra de heróis e de missionários, de artistas e de sábios. O ano passado, a RTP promoveu um concurso que levantou grande celeuma. Uma nota de registo, que ali se verificou, foi a escolha das mais díspares figuras. Houve até quem indicasse o nome de futebolistas para o lugar de maior português de sempre. O que eu não descobri, entre os votados, foi banqueiros ou magistrados.

O instinto popular dividiu-se na eleição, mas foi monolítico na rejeição. E isto, só por si, não é pequena vitória!

Joaquim Maria Cymbron

MENORIDADE JUDICIAL

2008-08-04T16:06:00.016+01:00

Uma magistrada do MP, que prestava serviço num dos nossos tribunais superiores --- e julgo que ainda lá se mantém --- declarou-me um belo dia que, contrariamente ao ensinado pelos autores, o Direito não era uma ciência exacta.

É certo que o Direito não possui o grau de evidência que caracteriza as ciências físicas ou da natureza, e muitíssimo menos aquele que é próprio das ciências matemáticas. Mas daí a dizer que não é uma ciência exacta vai uma grande distância, que não se deve transpor. O Direito, como todas as outras ciências, é uma ciência exacta, sob pena de não ser ciência.

Resulta muito cómoda a afirmação de não ser o Direito uma ciência exacta. Permite a alguns órgãos judiciários as maiores arbitrariedades. Esta pretensa justificação é grave porque a maioria dos cidadãos não está preparada para ver a sua falsidade.

«De rabinho de bebé, pata de cavalo e cabeça de juiz, pode sair o pior quando menos se espera», é ditado muito antigo e hoje, a meu ver, mais ajustado que nunca à realidade dos nossos tribunais. Ao falar com médicos sobre este assunto, costumo confessar-lhes que a condição deles é incomparavelmente mais gratificante que a daqueles que estão ligados ao foro, ou por lá têm de passar a dirimir questões. Na verdade, se o médico faz o diagnóstico adequado ao caso clínico e aplica a terapêutica correcta, a natureza encarrega-se do resto. Num processo judicial, não sucede assim --- a parte pode ter carradas de razão; estar o seu direito superiormente apresentado; e a prova amplamente feita, que nem por isso está assegurado o êxito: a decisão do pleito depende sempre de uma vontade humana. E, como actos humanos que são, também as sentenças estão sujeitas a um enorme indeterminismo.

Numa equação matemática, postas duas grandezas ligadas por um dos sinais admitidos naquele ramo do saber, o resultado não pode ser senão o imposto pelas leis daquela ciência. O mesmo devia ocorrer numa operação jurídica: apurados os factos e aplicada a norma que regula aquela situação, o desfecho deveria ser um só. Infelizmente, isto é mero ideal.

Imaginemos, em termos matemáticos, que o problema jurídico é este: 2+2 seria igual a 4. A primeira parcela constitui a matéria de facto carreada para os autos e aí provada; a segunda traduz o regime legal aplicável; finalmente, chega-se à solução que há-de ser o corolário lógico destas premissas. Mas àqueles que sufragam a tese de que o Direito não é uma ciência exacta, basta-lhes viciar uma das parcelas e logo encontram diferente resultado.

O poder dos juízes é latíssimo nas decisões que proferem. E, quanto a mim, é deles a máxima responsabilidade no mau funcionamento da Justiça. Desculpam-se, a miúdo, com o argumento de que se limitam a aplicar a lei, à qual devem obediência, pelo que a desordem existente há-de imputar-se ao legislador.

Isto só em parte é válido. Está correcto que não lhes pertence a autoria da lei: apenas a sua aplicação. Mas antes disso têm de a interpretar, e essa actividade é exclusivamente deles.

Muitas das nossas leis são, de facto, um atentado à lógica e à moral. Porém, ainda há um número considerável delas que guarda a bondade suficiente para disciplinar sadiamente a vida da comunidade nacional. Ponto é que fossem aplicadas rectamente. E isso é o que tem faltado.

As inegáveis deficiências legislativas não chegam para explicar todas as aberrações que saem dos tribunais. Muitos desses aleijões derivam, em grande parte, da função jurisdicional. Isto é notório, e o sentimento de descrédito pelo sacerdócio da Justiça está generalizado, o que se torna deveras inquietante.

Os juízes, ciosos de uma independência, de que tanto se ufanam, parece que dão um fortíssimo sinal de imaturidade ao recusarem assumir a causa do mal que já ninguém ignora, porque se tornou impossível escondê-lo.

A sociedade, toda ela, está doente. E as enfermidades não se tratam sem reconhecer os males que nos afectam.

O poder judicial sempre foi um dos pilares de qualquer povo que se pretende civilizado. É, digamo-lo assim, a jóia da soberania. Não tem de estranhar se lhe exigimos que cure do seu brilho!

Joaquim Maria Cymbron

A CORRUPÇÃO DO PODER

2008-06-27T16:17:00.024+01:00

O que vem ocorrendo, em Tribunal, era previsível. E Deus queira que não se agrave. Na frequência e, sobretudo, em intensidade.

Ignoro os motivos que determinaram os protagonistas dos últimos eventos. Portanto, sobre esses factos, não posso emitir outra opinião que não seja aquela por onde comecei. A qual, necessariamente, teve de ser bastante geral e abstracta.

Discordo dos juízos que pretendem centrar, na legislação e no governo, a responsabilidade das perturbações verificadas. Há ali culpas, graves e que não são raras, mas o desempenho dos Tribunais, in se, também não está inocente.

Todos os agentes judiciários contribuem para esta calamidade: magistrados; oficiais de Justiça; advogados; solicitadores; peritos; testemunhas; e as próprias partes que litigam de má fé.

Aqueles que são dotados de outra instrução e educação conseguem responder lutando por diferente modo. Mas não se pode esperar o mesmo comportamento de gente bisonha e temperamental.

Chega um momento em que a pressão é tanta que se dá a explosão. A sensação vivida por alguns, tantas vezes justa, de que não estão a ser tratados com equidade, quer do ponto de vista absoluto, quer num plano relativo a casos idênticos, é muitíssimo difícil de suportar.

Não se pode dizer que o sucedido me viesse surpreender: o perigo de uma reacção violenta já fora anunciado por mim há anos. Ainda recentemente o fiz neste blogue. E comportamentos agressivos eram de temer, porque as estruturas da Justiça abanavam e continuam pouco firmes. A falta de integridade não transmite paz, leva ao desespero e, nessas condições, um homem é capaz de tudo.

Diz-se que não há parto sem dor. Que isto seja caminho para uma melhoria, são os meus votos!

Joaquim Maria Cymbron

NÃO ME OBRIGUEIS A EMPREGAR A FORÇA PARA VOS LIBERTAR!

2008-06-18T23:45:00.015+01:00

Recebi um comentário ao que escrevi em GRANDE ESTIRADA, no qual o seu autor lamentava que eu não tivesse desenvolvido os argumentos de fundo. Tem razão: quem abre um blogue deve fazê-lo para expor, perante todos, os seus pontos de vista, e não para esgrimir individualmente com este ou aquele, ignorando os leitores eventualmente interessados na matéria abordada. Vou, pois, seguir o caminho indicado pela voz de quem se mostrou atento à minha falta.

Assim, começarei por sublinhar que, apesar de ser esta uma questão debatida há longo tempo, todas as remissões legais são feitas para diplomas em vigor, porque os preceitos, que vou invocar, não sofreram qualquer modificação.

Uma das normas do CPP, à qual se agarram, com mais afinco, os estrénuos paladinos do instituto da defesa oficiosa é, por certo, a do art. 64.º, n.º1, al. d).

Sucede que este comando constitui uma providência muito digna, que procura actuar em defesa dos menos prevenidos, para que estes não defrontem inermes uma acusação em processo-crime, mas que devia ser olhada como genuína norma supletiva. Deste modo, aquela obrigatoriedade só deve entender-se como vinculativa para as autoridades judiciárias. E a nomeação daqui resultante não tem de ser imposta a quem a rejeite, sob pena de se transformar em agressão o que se anuncia como medida defensiva.

O estado emocional do arguido, um dos argumentos mais repisados pelos que se opõem ao direito daquele à sua autodefesa, é ele, sim, um argumento de valor muito emotivo. Com efeito, o arguido, apesar de parte no processo, não será ipso facto tragado pelas ondas da paixão, a ponto de soçobrar na defesa ou de faltar ao respeito devido ao tribunal. No entanto, se se visse apertado, assim como tem o direito de mudar de patrono, também poderia constituir advogado em qualquer altura do processo. Mas ainda que a sua autodefesa venha a revelar-se desastrosa, pelo factor emocional ou por outro motivo, sempre terá sido uma escolha sua, que não devia ser contrariada.

Desdramatizemos, no entanto. Se, para um arguido, o facto de estar sob o peso de uma acusação-crime fosse, inelutavelmente, causa de desorientação emocional, nesse caso, tão-pouco lhe devia ser consentido que apresentasse «exposições, memoriais e requerimentos (...) embora não assinados pelo defensor (...)» (CPP art. 98.º, n.º1), nem que usasse da palavra, conforme pode fazer nos termos do art. 343.º e art. 361.º do mesmo diploma. Quando o arguido intervém no processo, ao abrigo das citadas disposições legais, a sua categoria processual não se altera, quer esteja desacompanhado, quer actue assistido por advogado, e embora a lei só reconheça expressamente como defesa a última dessas actuações, ressalta nitidamente que as outras não o são menos. O arguido possui ainda ao seu alcance uma faculdade de que se pode valer e que, pelo menos, com igual intensidade, desmente o perigo da perturbação por estar a responder criminalmente --- reporto-me ao poder que lhe assiste de «retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor (...)» (ib. art. 63.º, n.º2).

No último exemplo referido, somos colocados perante uma evidente demonstração da legitimatio ad processum que assiste ao arguido e que, a alguns, repugna admitir não se percebe porquê. Se bem repararmos, ao «retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor (...)», o arguido exibe uma força muito maior do que nos casos previstos no citado art. 98.º, n.º1, ou em audiência de julgamento: nestes momentos processuais, o arguido pode limitar-se a falar pro defensore e, até, praeter defensorem; na segunda hipótese, vai necessariamente contra defensorem. Aqui, à semelhança do cível (CPC art. 38.º), temos a prova inilidível de como é a parte o único e verdadeiro dono dos seus interesses no processo.

Arguido assistido por defensor oficioso é uma noção ideal e como acontece com o que tem natureza ideal, os seus contornos são pouco definidos. Levanta-se esta interrogação: custará muito aceitar que um arguido, presente em processo penal sem a companhia de advogado, possa estar muito mais apoiado (e, portanto, assistido) do que outro, cujo defensor esteja fisicamente próximo? De resto, porquê esta pertinácia de impor um defensor em nome de um direito, quando se tem como certo na doutrina que la cour sait le droit e que, por isso, se limita a pedir da mihi factum, dabo tibi ius?

Com toda a consideração pela classe de advogados, onde conto grandes amigos e conheço profissionais integérrimos, não posso calar o que de todos é sabido --- o defensor oficioso, muitas vezes, não vai além de oferecer o mérito dos autos, após o que pede justiça. Não é esta, certamente, a defesa que se pretende pôr à disposição do arguido. E, se se entender que ela basta, temos de convir que é difícil encontrar alguém que não saiba dizer outro tanto. Logo, por aí, qualquer arguido está apto a defender-se a si mesmo.

Aprofundemos mais a questão:

Há direitos e há obrigações: as obrigações são-nos impostas; os direitos, que não forem indisponíveis (v.g., os poderes funcionais), são exercidos, ou não, conforme a vontade do respectivo titular. E este é o núcleo do problema. Alega-se a favor da defesa oficiosa que ela constitui uma medida inserida num conjunto que visa a protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Ou seja: é patente o conteúdo daquilo que forma a clássica noção de um direito subjectivo. Pelo que, impor a defesa oficiosa é a negação daquilo que se afirma ser o seu fundamento teleológico!

Com efeito, quando o arguido é adulto e responsável, não faz sentido obrigá-lo a aceitar um defensor que ele não escolheu, nem pretende ter. O arguido, assim, ficaria sujeito a uma protecção idêntica à que é dispensada por um tutor ou, no mínimo, por um curador. Quer dizer: o arguido, defendido por este modo, seria tratado como sofrendo de uma capitis deminutio. O que, desde logo, deveria levantar o problema da sua imputabilidade e, consequentemente, em que termos deveria responder perante um tribunal.

Entre os opositores ao direito de autodefesa do arguido, há uma espécie curiosa. É formada por aqueles que não o repelem liminarmente, alguém que o admite embora com restrições. Na verdade, o acórdão prolatado pelo Comité dos Direitos do Homem (ONU), no caso Correia de Matos, diz inequivocamente que «le droit d'assurer sa propre défense sans avocat n'est cependant pas absolu» (7. 4). Em seguida, acrescenta que «l'intêrêt de la justice peut demander l'imposition d'un avocat commis d'office, contre le gré de l'accusé, en particulier si l'accusé fait de manière persistante gravement obstruction au bon déroulement du procès, si l'accusé doit répondre à une accusation grave mais est manifestement incapable d'agir dans son propre intérêt, ou, s'il s'agit, (...), de protéger des témoins vulnérables contre les nouveaux traumatismes que l'accusé pourrait leur causer en les interrogeant lui-même.» (Ib.).

Este segmento do acórdão deixa-me estupefacto e surpreende-me que haja quem o subscreva.

Com efeito:

Se o arguido levantar sistematicamente escolhos ao normal andamento dos autos, o tribunal dispõe de meios para obstar a esse mal, na exacta medida em que pode reagir contra a chicana levada a cabo por um advogado. Significa isto que não é por se ter patrono que haverá menos enredo. Esse risco será provavelmente muito maior. De resto, cai-se aqui numa flagrante contradição: ao mesmo tempo que se afirma a inaptidão do arguido para se defender a si mesmo --- e o acórdão, como já vimos, também o sustenta em situações específicas --- há o receio de que o arguido possa criar obstáculos no desenrolar do processo, esquecendo que a trapaça jurídica requer talento e ciência, Aludo à chicana bem feita, é claro, já que a outra não assusta ninguém. Prejudica apenas aquele que a usa, porque rapidamente é anulada.

Em segundo lugar, o acórdão desconfia da capacidade do arguido nas causas de maior monta. Isto é tão abstruso que me vejo obrigado a repetir a transcrição da doutrina que o acórdão fixou para este ponto: «(...) si l'accusé doit répondre à une accusation grave mais est manifestement incapable d'agir dans son propre intérêt (...)».

Impõe-se agora uma tarefa de interpretação:

Presumo que o acórdão olha apenas à incapacidade do arguido para agir no seu próprio interesse, no caso de responder pela prática de crime grave. A não ser isto, o acórdão estaria a considerar uma situação de incapacidade mais vasta. Concretizando, teríamos: ah, esse arguido é tonto, mas, se for condenado, o castigo não será penoso, pelo que não trará grande mal deixarmos que ele se defenda! Isto seria uma monstruosidade jurídica, e consequentemente a dicotomia do acórdão não estará entre penas leves e penas pesadas, mas sim entre causas fáceis e causas difíceis. Já não é aberrante, mas, para mim, é incompreensível. O arguido ou tem capacidade para decidir que se há-de defender a si próprio, ou não tem. Limitar esse direito, em função do apuro técnico-jurídico que tenha ou deixe de ter para enfrentar a causa que se lhe apresenta, continua a ser uma medida de protecção inaceitável. O receio de uma inadequada preparação do arguido é o argumento dos adversários radicais do direito de autodefesa. E por uma questão de coerência lógica, também se devia estender aos defensores oficiosos, os quais muitas vezes não sabem o suficiente de direito penal, nem sequer para os casos mais simples, porque enveredaram, há mais ou menos tempo, por outros ramos do direito.

Quanto ao último motivo, continua a ser frágil a posição tomada pelo acórdão. O PIDCP estipula que «qualquer pessoa acusada de uma infracção penal terá direito (...) a interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação (...)» (art. 14.º, n.º3, al. e). Se o tribunal notar uma especial vulnerabilidade dos inquiridos, chamará a si o interrogatório, tudo dentro de um procedimento que não é raro adoptar com os próprios advogados. O contratempo apontado no acórdão tem, pois, remédio pronto.

Aproximo-me do final. De quanto aqui escrevi, claramente se infere que, para mim, é líquido o direito que o arguido tem à autodefesa, em processo-crime. E não estabeleço esta conclusão, só no prisma de lege ferenda, como principalmente a sustento de lege lata. Em síntese: é a solução imposta pela legalidade constitucional; no mínimo, tacitamente admitida pelo direito ordinário; com pelo menos uma decisão super partes a seu favor; e que melhor se harmoniza com a equidade.

Teimar que o arguido há-de ter um defensor, ainda que contra a vontade dele, constitui, numa escala mais reduzida, a repetição da violência expressa na frase que serviu de título à presente peça. Essas palavras lêem-se numa proclamação de D.Pedro, duque de Bragança (Chronica Constitucional do Porto, n.º1, 1832, pp. 3 e s.) e às quais Oliveira Martins se referiu como sendo «a filosofia do liberalismo, a suma de todas as contradições doutrinárias e morais» (Portugal Contemporâneo, vol. I, liv. terceiro, cap. I, 5). E tal qual foi com a aventura liberal, ao instituto da defesa oficiosa, como ele é hoje posto em prática, também se lhe chama conjunto de direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Joaquim Maria Cymbron

Obs.: Este texto foi publicado a 14SET07, no meu blogue MOVIMENTO LEGITIMISTA PORTUGUÊS. A razão que determinou a sua inserção, agora e aqui, é a mesma que presidiu à transferência do texto anterior GRANDE ESTIRADA, e que ali foi apresentada, numa observação final como esta.

JMC

GRANDE ESTIRADA

2008-06-16T18:53:00.010+01:00

Só recentemente tive acesso a uma edição do blogue Dizpositivo, onde se aborda a autodefesa em processo penal. Aí, vem a notícia da decisão do Comité dos Direitos do Homem (ONU), na qual se reprova o comportamento dos tribunais portugueses por negarem, a um cidadão nacional, o direito de se defender a si mesmo.

Seguem-se os comentários que são de uso nestes casos. E eu, com grande atraso, é certo, apresento-me também a dar opinião.

Julgo ter lido tudo o que, na página referida, diz respeito à matéria da autodefesa do arguido. Mas o comentário assinado por Jorge M. Langweg, que não sei quem seja, deixou-me boquiaberto.

São três as razões pelas quais ele se opõe ao direito de autodefesa do arguido. Vou reproduzi-las na íntegra:

«a) tal prejudica o seu direito a uma defesa efectiva, garantido pela Constituição da República Portuguesa: estando (emocionalmente) comprometido com uma determinada situação, muito dificilmente poderá assegurar a sua defesa em julgamento. Nessas condições, não poderá distanciar-se dos factos controvertidos em termos emocionais, de modo a poder delinear e executar uma estratégia de defesa eficaz;

b) estará a negar-se a esse arguido o direito ao silêncio, uma vez que é obrigado, enquanto 'defensor', a intervir no julgamento, contrainterrogando as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, assistente e demandante cível, bem como interrogar as testemunhas por si arroladas e, no final, produzir alegações;

c) poderá configurar a prática de crime tipificado no art.358.°, alínea b), do Código Penal (usurpação de funções), caso o defensor se arrogue, expressa ou tacitamente, a condição de advogado.»

Termina, aqui, a citação. E eu respondo pegando-lhe pela ponta final, passando depois às outras pretensas razões:

Dizer que o exercício da autodefesa pelo arguido «poderá configurar a prática de crime tipificado no art.358.°, alínea b), do Código Penal (...), caso o defensor se arrogue, (...), a condição de advogado» é coisa que não lembra ao Diabo. Este entendimento coloca-nos perante um colossal erro de qualificação jurídico-penal, porque o arguido que tivesse a insensatez de se apresentar como advogado nesse acto, não o sendo, cometeria um crime, sim, mas esse crime seria o crime de falsas declarações, pelo menos, numa das respostas, a que estava obrigado pelo CPP art.342.°, n.º1, norma que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto deixou intacta nesse segmento. O arguido nunca poderia praticar o crime de usurpação de funções, da mesma forma que o advogado, arguido e que a si mesmo se defendesse, não estaria a agir como advogado, mas sim como arguido usando de um estatuto que muitos, entre os quais eu me conto, gostaríamos de ver respeitado pelos tribunais portugueses.

Os argumentos usados na alínea b) não são menos surpreendentes. Afirmar, que ao consentir na pretensão, aqui em apreço, «estará a negar-se a esse arguido o direito ao silêncio (...)», é meter os pés pelas mãos, é uma cambalhota tal que, numa disciplina de ginástica de qualquer competição desportiva a valer, determinaria a eliminação de prova para aquele que a fizesse. O autor deste infeliz comentário reconheceu um direito --- o direito ao silêncio. Para, logo de seguida, reagir contra aquilo que ele chama a negação desse direito. Entretanto, esqueceu que isso ocorre por escolha do titular desse mesmo direito, direito que não declarou ser um direito indisponível. Valha-nos isso, porque efectivamente não é indisponível e, como tal, pode o seu titular renunciar a ele. De resto, o arguido, em qualquer momento do processo, pode remeter-se ao silêncio. Como os mandatários, que, observada a disciplina do tribunal, falam só no que querem e quando querem. As omissões intencionais também são estratégia. E desta estratégia não estaria impedido o arguido que exercesse a sua defesa.

Quanto ao último ponto, que até foi o primeiro tratado pelo autor do comentário, sinto não poder replicar. Com efeito, quem foi capaz de verter tais despautérios, não estará apto a compreender a força da impugnação que eu lhe iria oferecer.

A terminar, adianto que não está nos meus propósitos assumir, directa ou indirectamente, a condição de advogado. Não tenho essa qualidade, assim como não possuo qualquer outro título jurídico. Sou apenas um estudioso apaixonado pelo mundo do Direito, fora do qual, aliás, não é possível viver. Recordando o grande mestre do soneto, que se sonhava cavaleiro andante, em busca do palácio encantado da Ventura, ao autor do comentário, cujo nome, vertido do alemão em português, dá --- caminho comprido ---a esse senhor, repito, sempre direi que se deite à estrada porque é longo o trajecto, que tem de percorrer, até conseguir a ventura de tocar o maravilhoso palácio do Direito!

Joaquim Maria Cymbron

Obs.: Este texto foi publicado, a 13SET07, no meu blogue MOVIMENTO LEGITIMISTA PORTUGUÊS, o único que eu tinha nessa altura. Pela sua natureza, o lugar dele é aqui. Por isso, se procedeu à transferência.

JMC

O BOBO DA CORTE

2008-06-07T03:59:00.012+01:00

Quem é bobo e em que corte?

A assimilação entre corte de um soberano e tribunais é comum a várias línguas, entre elas, a nossa. Provém do tempo em que os reis, no exercício do governo dos seus estados e senhorios, guardavam para eles, zelosamente, a prerrogativa de serem a última instância na administração da justiça.

A corte, como lugar onde se aplicava o direito, foi uma realidade tão forte que os nossos monarcas, quando se referiam à Casa da Suplicação, chamavam-lhe «a nossa corte», conforme rezam as antigas Ordenações do Reino. Essa ligação desfez-se e, no meio de nós, o termo corte como equivalente a tribunal, apenas se manteve na Índia até mais tarde.

Respondendo à pergunta inicial, direi que a corte é o Tribunal Judicial de Ponta Delgada, que, à semelhança das cortes reais da Idade Média, conserva dentro dos seus muros um jogral conhecido como conde de Benvente.

As suas truanices não valem os anedotários clássicos vividos na barra dos tribunais, porque lhes falta a graça sadia que recheava aqueles. O que se vê é o ridículo tremendo a cobrir o bufão que as solta.

São infindáveis as suas chocarrices. E hão-de prosseguir enquanto ele, indolentemente, for arrastando a sua massa enorme pelas salas do pretório ilhéu.

O bobo, entrajado nas roupagens de advogado, nem sabe direito, nem se rala muito com isso. O que diz agrada à maioria da corte e isso basta-lhe. É bufão, mas, junto de alguns, passa por sisudo.

Numa terra que foi berço de Frutuoso, discípulo de Soto, o qual, nos claustros universitários de Salamanca, pedia tempo para preparar as respostas às questões teológicas que lhe colocava o futuro vigário da Ribeira Grande; a terra que deitou Bento de Góis, explorador e sábio, pois não se atravessa meia Ásia sem possuir largos conhecimentos científicos; a terra, enfim, onde nasceu e morreu Antero, o mestre genial do soneto, aquele que deslumbrou Michelet a ponto de este dizer que Portugal continuava a ser um grande país vivo se lhe restassem quatro ou cinco homens como o autor das Odes Modernas, nessa formosíssima terra, a aura, que envolve o bobo, revolta, e ao mesmo tempo entristece, porque é o sinal indesmentível de um impressionante declínio da cultura.

O elogio feito pelo historiador francês ao infeliz Antero terá sido mais um arroubo romântico de Michelet? Não sei. Do que estou certo é que a imagem de probidade e valia criada à volta do bufão, se não for uma acintosa mentira, é no mínimo um desgraçado equívoco.

13ABR08 (data originária)

Joaquim Maria Cymbron

Obs.: O bobo, a que me refiro no texto, é Carlos Melo Bento.

JMC

O DELÍRIO À SOLTA

2008-06-07T02:53:00.006+01:00

Conforme se previa, já recaiu sentença sobre o caso apreciado no P.408/03.0 TAPDL, que corre termos no 5.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada.

Vai ser objecto de recurso, o que me impede de a comentar. Eu entendo que, nalguns casos, há razões que obrigam ao silêncio. É de toda a conveniência deixar os tribunais julgarem antes que a discussão baixe à praça pública.

Assim vejo eu o exercício da judicatura, à qual não basta a nota de independente dada pela lei, para decidir livre de influências. O meu respeito pelo poder judicial, está em proporção directa com o desprezo que sinto por alguns dos seus titulares. A esses, a beca não lhes cai bem: melhor fora que lhes chamássemos arlequins enfeitados.

Quando chegar a altura própria, regressarei ao processo aqui tratado. Até lá, irá seguir-se notícia de outros atropelos judiciários.

11FEV08 (data originária)

JMC

MISTÉRIO DE UMA MORTE OU UM FILHO DESNATURADO

2008-06-05T18:48:00.019+01:00

Há mais de sessenta anos, uma mulher, vivendo a força da juventude e do seu amor, embarcava no paquete Serpa Pinto, que estava fundeado no porto de Ponta Delgada.

O destino era Lisboa, onde a esperava o pai dos seus filhos, duas crianças de tenra idade que viajavam com ela. Levava o propósito de se unir àquele homem pelos laços do sagrado matrimónio, e fixarem-se depois em Angola.

A infeliz não conseguiu realizar este sonho. Morre com o vapor a navegar e o corpo é lançado ao mar.

Na altura, o Serpa Pinto era o melhor navio de passageiros da nossa marinha mercante. A sua lotação abrangia médico e enfermeiro. A bordo, está apurado que ia tropa. E fala-se num efectivo de dois batalhões do Exército, que regressavam ao continente, terminada a sua comissão nos Açores. Ora as unidades militares daquela dimensão têm corpo clínico.

Houve autópsia? --- Não se sabe. O certo é que, nas Conservatórias, nem registo do seu óbito aparece.

Toda a história, que rodeia o fim desta desgraçada, está coberta por um véu muito espesso.

Foi natural a morte daquela mulher? --- Pelos indícios, que até agora colhi, é perfeitamente legítimo concluir que ela morreu violentamente e que a causa mortis não terá sido acidental. Daí, o interesse em fazer desaparecer o corpo.

De resto, outra dúvida terrível se levanta: oficialmente, ela terá embarcado?

Algo me diz que, ao subir as escadas do portaló, a pobre carregava já a sentença da morte que veio a sofrer.

ALEGAÇÕES PRESENTES EM JUÍZO

Venho perante este Tribunal, porque aparentemente ofendi o assistente na sua honra e respondo, ainda, como presumido autor de um crime de ameaças.

O assistente, num completo desvario e, ao mesmo tempo, com algum sabor patético, sustenta que me estou preparando para violar gravemente a lei, agredindo-o até à morte (fls. 110 dos autos).

Imagine-se, só! Uma morte assim infligida assume proporções da mais fria e requintada crueldade.

Sou, com certeza, um malvado sem entranhas e totalmente desprovido de sentimentos humanos. Não vou desferir, sob o impulso de ira cega e desmedida, um golpe mortal; hei-de comprazer-me num processo demorado, gozando a lenta agonia que precederá o estertor final do assistente. Isto até arrepia!

Mas, afinal, onde se encontra escondido esse pérfido plano? Numas expressões que o assistente alinhou, uma delas sem nenhuma preocupação de rigor textual, se é que isso não foi deliberadamente querido. Tão insubsistentes eram essas expressões que até o Ex.mo Magistrado do MP as não levou em conta (fls. 100 e s. dos autos), vindo só a acusar depois «no estrito dever de obediência hierárquica» (fls. 124 e s. dos autos), e limitando-se a imputar-me, muito latamente, a prática de um crime de ameaças (ib.). E a decisão instrutória, de forma igualmente imprecisa, veio confirmar esta acusação. Motivo pelo qual desenvolvo a minha defesa começando por impugnar este ataque, que é indisputavelmente o mais grave.

Sou, pois, acusado de ameaçar de morte o assistente. Santo Deus! Onde está essa ameaça? Não há, em todo o texto da carta nada que autorize essa conclusão. Só o delírio do assistente foi capaz de descortinar tal propósito.

A acusação particular entrou neste Tribunal em 22SET04. É uma deturpação grosseiríssima da letra e do espírito da carta que eu remeti ao assistente. Lembro, entretanto, que essa carta foi escrita em 31JUL03 e o assistente continua a sua vida, dentro da normalidade para uma pessoa doente e com a sua idade. E se eu andasse, pelo menos desde então, possuído por um instinto homicida, não me faltaram ocasiões para já me ter cevado no sangue do assistente. A partir do envio da carta, eu vim a S. Miguel as vezes suficientes para o matar, se essa fosse a minha vontade.

Contesto, assim, a acusação de ameaça de morte, porque ela é perfeitamente descabida. Mas, se este Tribunal achar que essa acusação procede, seja-me permitido tecer umas breves considerações:

Duas são as vias pelas quais se pode chegar ao homicídio:

Assiste-se à primeira, quando uma pessoa, socorrendo-se ou não de qualquer meio letal, dá morte a outrem. A segunda ocorre sempre que, através de um comportamento activo ou omissivo, se leva alguém, pelo desespero, pela exasperação, pela exaustão económica ou ainda por outra causa, atípica mas relevante, se atira com essa vítima, para uma situação que pode ser mortal. E esta última via denuncia uma malvadez de índole muitíssimo maior porque há contumácia na sua execução.

Pergunto, pois:

Neste processo, quem pisa os trilhos de um homicídio planeado? --- Eu, ao dizer que, se o assistente persistisse no comportamento, que vinha e vem assumindo, e eu não pudesse, em tempo útil, aguardar remédio por parte dos órgãos coercivos normais, actuaria directamente, sem nunca esquecer o princípio da proporcionalidade (fls. 4 dos autos)? Ou o assistente, que teimosamente contribui para um quadro que me é hostil?

Recordo, mais uma vez: tanto se pode ser matador, quando se dispara um tiro, se enterra uma faca, se dá uma pancada, se propina veneno, como quando se tira o pão da boca a alguém. Shakespeare, numa das suas peças mais conhecidas --- The Merchant of Venice --- põe, na boca de uma das suas personagens, esta memorável sentença: «(...) you take my life/When you do take the means whereby I live.» (Op. cit., The Complete Works of William Shakespeare, Spring Books, 20th impression, 1981, Act IV, Scene I).

Por isso, volto a inquirir:

Quem é, aqui, o criminoso? --- Eu, que apenas preveni para um acontecimento futuro e incerto, ou o assistente que, in actu, me vinha e vem lesando porfiada e gravemente? Eu, que falei na hipótese remota de recorrer a meios, admitidos em direito, desde que observados todos os pressupostos legais, ou o assistente, há muito com uma atitude destrutiva e profundamente nefasta, que se esconde atrás de subterfúgios de duvidosa legalidade e, muito provavelmente, de nenhuma justiça?

Pelo que até agora expus, infere-se o seguinte:

Do meu lado, não sabia nem podia saber se acabaria por lançar mão de medidas mais extremas, e sempre desejei não ser levado a isso, como, de resto, sucedeu até ao presente; entretanto, o assistente deu a entender que era sua convicção, firme e segura, que eu o mataria.

Repiso: não sei como foi possível tanta certeza, por parte do assistente, sobre o comportamento que eu iria adoptar, quando eu próprio desconhecia se viria a tomar alguma atitude. Não compreendo francamente o seu receio, a menos que tivesse o propósito de continuar, isoladamente ou acompanhado, numa via adequada a lançar-me na mais completa miséria, intervindo numa luta que lhe é estranha, conforme ele já tem dito, mas na qual contraditoriamente se foi imiscuindo.

E, não satisfeito com os prejuízos que me vem causando, os quais, diga-se de novo, fazem perigar a minha subsistência, o assistente ainda me acusou de ameaças contra os seus bens (fls.109 dos autos). Não há, em toda a carta da minha autoria e da qual ele se socorreu para esta acção, uma única palavra que possa servir de suporte a esta acusação. Registe-se, aqui e apenas, o cinismo do assistente. É o retrato, a corpo inteiro, de quem faz o mal e a caramunha.

Isto, que não me parece ter justificação, explica-se, contudo, se nos lembrarmos que estamos diante de uma situação melindrosa, com a qual o assistente não sabe lidar. Ele intuiu que podia ser um dos vencidos, nas plúrimas batalhas judiciais, que se vêm desenrolando, se, pela asfixia económica, não conseguisse anular-me antes de os tribunais proferirem as suas sentenças. Por isso, com recusas e indefinições, foi precipitando a crise que me aflige.

Em suma e limitando-nos ao que, neste segmento da acusação, foi por mim anunciado:

Eu escrevi que, se o assistente teimasse em criar-me dificuldades, a ponto de me pôr em situação crítica, e, nesse meio tempo, os conflitos judiciais não estivessem resolvidos por parte dos órgãos institucionais, então, era natural que eu procedesse em conformidade com o instituto da autotutela dos direitos. A isto e apenas a isto se reduz a alegada ameaça por que respondo.

Mais tarde, já na decisão instrutória e para mostrar o critério que determina a idoneidade da ameaça, vem citado o conhecido penalista Taipa de Carvalho. É pena que a M.ma Juíza, autora dessa decisão, não tenha recuado na obra consultada. Porque, se o tivesse feito (e bastaria vir atrás umas escassas quatro páginas), deparava com o seguinte: «(...) o mal ameaçado tem de configurar, em si mesmo considerado, um facto ilícito típico (...). Escusado será dizer que não se verifica este elemento, quando o 'mal ameaçado' se refira e circunscreva a um contexto justificante: p.ex., A jura a B que, da próxima vez que este o agrida, reagirá à agressão, mesmo que o tenha de matar; com efeito, mesmo que o A dissesse que, se B o voltasse a agredir, o mataria (mesmo que tal não fosse indispensável para a sua defesa), deveria entender-se que esta ameaça não seria senão uma forma de dissuadir o agressor da repetição da agressão, sendo, portanto, socialmente adequada uma tal ameaça.» (Comentário Conimbricense do Código Penal, I, Coimbra Editora, 1999, pp. 344 e s.).

Reitero que não ameacei de morte o assistente. Tão-pouco fui ameaçado de morte por ele. Tenho sido, isso sim, vítima de actos que fazem perigar a minha sobrevivência. E, nesses actos, tomou e continua a tomar parte o assistente. Mas se assim não for entendido, valha a lição de Taipa de Carvalho: se, no quadro acima descrito, é socialmente adequada a ameaça de A a B, por ser justificante o contexto a que se refere e circunscreve o 'mal ameaçado', com identidade de razão se há-de considerar justificante o cenário em que eu escrevi as pretensas ameaças de morte. O mal, que o assistente me causa, não é certamente inferior ao que resultaria de uma típica agressão física.

E ameaças de menor mal, houve? --- Para responder a esta interrogação, nada melhor que começar pela acusação do MP para acabar ligando-a à que foi formulada, no termo da instrução.

Vejamos, então, o que diz o MP. Antes, porém, e com todo o respeito, tenho de confessar que ler a primeira acusação deste órgão (fls. 101 e ss. dos autos) e olhar agora esta, é desconcertante. Todavia, bem ou mal deduzida, tenho uma acusação pela frente e, portanto, vou rebatê-la. Com alguma difIculdade, é certo, porque não tem a tarefa simplificada quem responde a argumentos privados de espontaneidade, uma vez que foram alinhados no estrito cumprimento do dever de obediência hierárquica e que, por isso mesmo, aparecem como argumentos de fraca ou mesmo de nula convicção. É uma acusação redigida em termos vagos e imprecisos, à qual respondo discorrendo com uma acentuada nota de generalidade e abstracção. Foi a forma que encontrei para abranger na minha contestação toda a acusação deduzida --- a que está expressa e a latente. Não significa isto que, por tal razão, eu deixe de tocar em pontos concretos da matéria de facto realmente vivida. De resto, com isto não faço mais do que o exigido a quem oferece uma refutação jurídica.

Assim, pergunto:

Estaria eu proibido de negar ao assistente o meu consentimento para a separação de empresas, objectivo que muito apeteceu e que não conseguiu porque esbarrou na minha resistência? É-me vedado o caminho de o denunciar pela eventual prática de um ilícito fiscal, como aconteceu em 25SET06? Não posso, por acaso, alhear-me de um negócio que ele continua a perseguir encarniçadamente e, com esse afastamento, anular os seus projectos de um dourado lucro, de que eu não veria migalha? Estou privado de lhe comunicar que exerceria o direito de preferência sobre umas quotas que ele queria transmitir para fora da sociedade, a que ambos pertencemos? E quando esta vontade o obriga a declarar um preço superior, com as consequentes repercussões fiscais, não é visível em tudo isto o castigo por mim anunciado (fls.4)? Será muito dífícil compreender que estão aqui os custos pelo comportamento do assistente junto de mim? E, consequentemente, não seria por isto que eu escrevi que agredir o mundo lhe iria sair caro (fls. 3 dos autos)? É que quem agride o mundo, agride-me a mim (já que todos fazemos parte do mundo) e quem me agride, anda mal se espera que eu fique de braços cruzados.

É, acaso, crime de ameaça avisar o assistente de que agravaria a sua situação, se não abandonasse o rumo até então seguido (fls. 4 dos autos)?

E para o caso de não me ser feita justiça em tempo útil, anunciar que passaria à acção directa, também não é permitido pela lei? --- Se o contrário se concluir, risque-se dos códigos uma das formas da autotutela dos direitos. Ou aceitemo-la com algumas reservas: está bem, a lei deixa, mas não é assim tão universal como parece, porque só funciona para alguns e não vale contra todos!

Saltei, intencionalmente, o castigo que o MP diz que eu reservo para o assistente. Adivinha-se terrível esse castigo. De tal modo, que a M.ma Juíza de Instrução, de todas as ameaças de que me acusa o MP, só me pronunciou por esta que eu, pelos vistos, guardo zelosamente para aplicar não sei quando, nem onde, nem como, porque ninguém tem a caridade de mo dizer!

Mas não é evidente essa ameaça? Evidente, salvo o devido respeito, é a ligeireza com que o MP me atribui «uma promessa de agressão físíca, idêntica (porém mais severa) a uma anterior (...)» (fls. 125 dos autos). Sempre com o mesmo respeito, igualmente evidente é a fragilidade do texto da pronúncia e a precipitação dos juízos ali contidos (fls. 262 dos autos), no que concerne ao mal físico alegadamente anunciado por mim.

O que eu escrevi e ficou esquecido, numa e noutra das passagens agora lembradas, foi o seguinte: «Não fora isso e o levíssimo cumprimento, que lhe fiz o ano passado, no jardim Sena Freitas, há muito teria sido antecipado e com outra intensidade.» (Fls. 4 dos autos).

Não fora isso, o quê? --- A oposição de meu Pai, bem patente quando, um pouco acima, eu deixei registado: «Valeu-lhe, fique aqui sabendo, ter-me meu Pai proibido de tirar desforço das vilezas de V. Ex.ª (...)» (ib.). E teria sido, isso o que é? É uma forma verbal do futuro do pretérito composto. Ora bem, na opinião de dois abalizados gramáticos da língua portuguesa, este tempo usa-se «para indicar que um facto teria acontecido no passado, mediante certa condição» ou «para exprimir a possibilidade de um facto passado». (Celso Cunha e Lindley Cintra --- Breve Gramática do Português Contemporâneo, Edições Sá da Costa, 1.ª ed., Lisboa, 1985, p. 333). (O sublinhado é meu).

Explicado fica o que me parecia de meridiana clareza. O castigo físico teria certamente acontecido no passado, se não fosse a resistência que encontrei na pessoa de meu Pai.

E que castigo é esse, ao qual me referi quando disse: «(...) o castigo, que não lhe dei porque meu Pai me impediu, vai recebê-lo agora (...)» (fls. 4 dos autos)? Será assim tão difícil aceitar que esse castigo são os custos que o assistente suporta quando eu não consinto nos seus manejos comerciais e o denuncio perante as autoridades? Ou só há castigo como resultado de golpes físicos que se desferem? Haja um pouco de equilíbrio, que tanto bastará para olhar com lucidez o caso que aqui se julga. Onde é que ameacei o assistente com a prática de qualquer dos males previstos no CP art. 153.º? E só esse comportamento, que eu não tive, é que prefigura uma ameaça criminosa.

Analisemos, agora, as alegadas ofensas à honra. São estas: afirmei que o assistente age por mesquinhez e baixeza de carácter; que está marcado pelas tristes condições do seu nascimento; que teve um casamento desgraçado; e que comete vilezas (fls. 109 dos autos).

Desta lista, que o assistente enunciou, transmito para final o que se prende com as condições do seu nascimento. Por ora, defendo-me apenas das outras acusações. Assim, direi:

Quando afirmo que o assistente age por «mesquinhez e baixeza de carácter», não vejo francamente onde esteja a ofensa. Mesquinhez, entre vários sinónimos, também significa desdita. Fosse esta palavra necessariamente ofensiva e o grande Camões ter-se-ia mostrado pouco galante ao referir-se à «linda Inês» (Lus. III, 120, v.1 ), como a «mísera e mesquinha/Que depois de ser morta foi Rainha.» (ib. 118, vv. 7-8). Por outro lado, se acusar outrem de baixeza de carácter não é elogio, nem por isso constitui ofensa. Baixeza, com efeito, tem vários sentidos, um dos quais é inferioridade, pelo que a expressão proferida envolve uma apreciação negativa, mas, insisto, não pode ser tomada como insulto.

A respeito do «casamento desgraçado», limito-me a perguntar que outro nome se pode dar a um casamento que acaba em divórcio (fls. 310 dos autos). Será que as pessoas se divorciam, quando vivem um casamento venturoso? É verdade que, nos dias que correm, a lei facilita enormemente a dissolução do vínculo conjugal. Se o motivo para divórcio, entre o assistente e a sua mulher canónica, foi mera diversão, então teríamos que a locução «casamento desgraçado» traduziria uma qualificação desajustada, uma tolice à dimensão da causa leviana do divórcio, mas injúria é que nunca.

Falta o ter eu escrito que o assistente comete vilezas. Esta imputação prende-se com as atitudes que o assistente tomava relativamente a meu Pai, numa altura em que este já contava mais de oitenta anos. Creio que ninguém sustentará que se enriquece eticamente quem doesta e atormenta uma pessoa com aquela idade, tanto mais tratando-se de um tio.

Passo, agora, à parte mais melindrosa da acção sub iudicio:

O assistente, procurando emoldurar o pedido cível para com ele se regalar um pouco mais, à minha custa, o assistente, repito, acusou-me de divulgar uma mentira (fls. 110) .

Que mentira? O assistente, muito dentro do estilo que o caracteriza, não diz onde foi que eu menti. Vou, com base num raciocínio especulativo, tentar pôr alguma ordem nisto:

Do libelo acusatário produzido pelo assistente contra mim, ressalta uma imputação de factos e o resto são juízos de valor. Com estes não vale a pena gastar tempo a avaliar se são verdadeiros ou falsos, porque se forem ofensivos não admitem prova da verdade. Logo, o assistente deve estar a reportar-se à questão de que agora vou tratar --- as tristes condições do seu nascimento. É de uma infelicidade pasmosa. Não o tivesse feito e eu não estaria aqui, como agora estou, a socorrer-me da exceptio veritatis, defesa que, de outro modo, me seria vedada por «se tratar de um facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.» (CP art. 18o.º, n.º3).

Ao mesmo tempo, e como já se referiu, o assistente junta a nota da publicidade à mentira que me atribui. Onde vê ele a divulgação? --- A minha carta foi-lhe directalnente enviada. E dela dei conhecimento ao que era administrador-delegado da GALP ENERGIA junto da SAAGA, S.A. (fls. 110), o qual estava e está legalmente impedido de usar da mesma, em termos que contrariem a minha expectativa (CC art. 78.º). Não houve, pois, nenhuma divulgação, pelo menos da minha parte.

Esta circunstância agravante de crimes contra a honra não foi acolhida nem pelo MP nem pela M.ma Juíza de Instrução, dizendo mesmo esta Ex.ma Magistrada, no que concerne à publicidade da ofensa, que «(...) nada nos autos permite sustentar que o tenha sido, pelo que os indícios apontam para o tipo base.» (Fls. 263 dos autos).

Esclarecidos estes pontos, entro no núcleo da questão:

Ao escrever que o assistente estava «marcado pelas tristes condições do seu nascimento», apenas quis aludir ao facto de ele ter nascido fora do matrimónio, num meio social e cultural de moral extremamente rígida. Fi-lo sem o menor desejo de atingir o Pai do assistente e muito menos a Mãe, pessoa que nunca conheci porque morreu nem eu era nascido.

Hoje, interrogo-me seriamente se tornaria a escrevê-lo. Não pelo suposto agravo recebido pelo assistente, mas porque eu próprio experimentei um abalo profundo com o que apurei. O principal, aquilo que realmente interessava trazer aos autos, depois do dislate em que o assistente me acusa de mentir, isso ficou demonstrado por certidão que juntei, na contestação oferecida (fls. 307 a 310 dos autos). Quanto ao mais, a tarefa não é para mim. O choque sofrido, à vista dos indícios de não ter sido natural a morte da Mãe do assistente, foi violentíssimo e eu não quero prosseguir nas averiguações.

Porém, outras são as responsabilidades do assistente. E, se não é capaz de as assumir, isso só vem confirmar o facto por mim relatado: as marcas que lhe deixaram as condições do seu nascimento, em virtude de ser «(...) a Mãe solteira fonte de infortúnios inevitáveis e de tristezas sem conta (...)», segundo palavras do seu próprio mandatário (fls.312 dos autos). Tudo isto rematado por outras circunstâncias que eu, antes deste processo, nem sequer imaginava. Fui-me inteirando delas, à medida que preparava a defesa contra esta delirante acusação.

Fosse qualquer mãe a maior megera do mundo que, mesmo assim, filho digno desse nome, não deveria dispensar os seus apelidos e, principalmente, deixar o episódio da sua morte nas fronteiras do desconhecido e na penumbra de um denso mistério. E era má mulher, a Mãe do assistente? Não o creio! Pois é, por ventura, mãe desnaturada a mulher que, na flor da idade, volta costas ao terrão natal e morre quando, na companhia dos filhos que concebeu, parte ao encontro de uma felicidade legítima, junto do homem de quem os teve?

Mais uma vez refiro que nada sei do seu passado, a não ser isto. Agora, acrescento apenas que ela se agigantou pelo muito amor, de que deu provas. Mas o apreço que tenho pela grandeza daquele coração de mulher, converte-se em repúdio para com o filho, que não usa o nome dela e, que se saiba, nunca ofereceu, a sua pobre Mãe, a esmola de um epitáfio.

Não há registo do óbito da Mãe do assistente nem na Povoação, concelho da sua naturalidade, nem em Ponta Delgada, lugar do seu último domicílio antes do embarque para a viagem fatal. Na Conservatória dos Registos Centrais também nada consta sobre a sua morte, assim como não se encontra notícia de qualquer inventário orfanológico. Pelo que, dentro de um estrito rigor jurídico, dela não se sabe se morreu ou se ainda vive. Infelizmente, desta vez, «quod fuit in mundo, non est in actis». Só persiste o enigma de como foi a sua morte.

Toda esta tragédia impunha ao assistente comportamento bem diferente, em vez de se sentir ofendido por uma injúria que não lhe fiz. Realmente, não sou capaz de compreender um filho que nega, à memória de sua Mãe, um direito que é correlativo ao direito de nascer --- o direito que tem qualquer pessoa, terminado o seu trânsito neste mundo, de estar morta à face da lei!

Na verdade, se a personalidade jurídica se adquire à nascença (CC art. 66.º, n.º1), cessando com a morte (ib., art. 68.º, n.º1), ficamos todos obrigados a observar os dois momentos enunciados. E esse respeito passa pela declaração formal de um e de outro, o que, quanto ao último deles, não aconteceu com a Mãe do assistente. Nesta omissão é que há agravo, e por esse agravo, intenso e contumaz, não sou eu o responsável. O culpado é o assistente, filho daquela desgraçada criatura. E culpa maior tem, ainda, por não investigar as circunstâncias da morte de sua Mãe.

A única atenuante, que lhe encontro, reside unicamente na falta de nervo para tão espinhosa missão. Porém, se assim é --- e como atrás já frisei --- tem de se concluir que é um homem muito amolgado pelo sucedido, Para o que, reconheço, lhe sobram razões. Mas isso só vem ratificar a minha análise sobre as condições do seu nascimento. É que essas condições traçaram o período que vai do berço até ao dia em que o assistente perdeu a Mãe, projectando-se muito para além disso. Ainda hoje, as marcas deixadas são perceptíveis e a prova está diante dos nossos olhos --- ela vê-se no comportamento actual do assistente!

Avivar uma recordação pungente é, por certo, violento. Seria desejável que não acontecesse, mas, quando ocorre, não constitui necessariamente crime. No caso dos autos, as palavras, em que aludo ao nascimento do assistente e que ele tem por insultuosas, não são ofensivas da sua honra porque lhes falta tipicidade jurídico-penal.

Nem tudo o que dói, transporta uma injúria. Assim estamos com a frase de que o assistente se queixou. O juízo, ali contido, independentemente do seu acerto ou desacerto, não é, de modo nenhum, o mesmo que insulto. E isto, ainda que houvesse o propósito de magoar. Seria, então, de uma imensa desumanidade, mas não é crime de ofensa à honra.

Chegou a altura de sublinhar que, à argumentaçâo discursiva já desenvolvida apenas com base na dogmática do direito ordinário, acresce ainda uma razão de ordem superior. A questão sobe a um plano que é o da Constituição. Aí, dispondo a nossa Lei Fundamental que «os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação (...)» (ib., art. 36.º, n.º4), concluir que as minhas palavras, à volta das condições em que o assistente nasceu, preenchem o crime de injúria, julgar deste modo, insisto, envolve uma diminuição da dignidade dos filhos nascidos fora do casamento, em confronto com os que nascem dentro dele. O que, salvo melhor opinião, é manifestamente violador do espírito e da letra da Constituição (art. 13.º, n.º1; art. 36.º, n.º4)!

Se, apesar de quanto aqui expus, este Tribunal achar que há ofensa naquilo que escrevi, valha-me então a tese de que «esta ofensa não tem, pois, qualquer feição especial, sendo considerada idónea ou bastando para a justificar qualquer conduta censurável do ofendido, quer esta seja criminosa ou não, intencional ou culposa», conforme se expressam Leal-Henriques e Simas Santos (O Código Penal de 1982, vol. 2, Rei dos Livros, Lisboa, 1986, p. 226).

Recapitulando e concluindo:

Não ameacei o assistente de morte nem de qualquer outro mal. Com efeito, não há nos autos nem se logrou provar nesta audiência de julgamento a existência do elemento objectivo daquele tipo legal de crime. Mesmo que se persista em julgar o contrário, isso terá de considerar-se justificado à luz da lição de Taipa ele Carvalho.

Também não ofendi o assistente. A carta alegadamente injuriosa --- e à qual não dei qualquer publicidade --- pode ser olhada como um documento severo e duro, mas severidade e dureza nao são, automaticamente, elementos constitutivos dos crimes contra a honra. Contudo, porque pode este Tribunal assim não o entender, invoco de novo, em meu auxílio, a opinião acima transcrita da autoria de Leal- Henriques e de Simas Santos.

Por fim, penso que a indemnização pedida não deve proceder, pela razão comezinha de não ter havido crime nem prática de qualquer outro ilícito que me possa fazer incorrer em responsabilidade.

JUSTIÇA!

Joaquim Maria Cymbron

NOTA FINAL:

Conforme eu anunciara, em seguida ao texto publicado a 02DEC07 (data originária), aqui se inserem as minhas alegações de defesa num processo para o qual fui atirado por alguém de temperamento psicótico, índole retrincada e uma profunda cegueira, que o impede de ver que não passa de um joguete nas mãos de um advogado medíocre e sem carácter.

O julgamento realizou-se na minha ausência, graças à decisão arbitrária de uma juíza, que me denegou a possibilidade de estar presente, impedindo-me assim de exercer, em toda a plenitude, os meus direitos de defesa.

Certamente, não ficaremos por aqui. A sentença está marcada para 06FEV08. Aí se saberá como proceder!

28JAN08 (data originária)

JMC

UMA QUEIXA INFAME

2008-06-03T23:41:00.022+01:00

P.565/03.5 TAPDL

ALEGAÇÕES DE DEFESA

Compareço, neste Tribunal, acusado de ter chamado louco e homossexual ao assistente. Parece fábula, mas não é. Razão pela qual tenho de me defender daquelas acusações --- tanto a que provém do assistente como a formulada pelo MP --- por mais que elas me deixem estupefacto.

E como se isto não bastasse, fui também acusado pelo assistente de dar publicidade às injúrias. Porquê? --- Porque o escritório, para onde dirigi as alegadas ofensas, tem inicialmente dezenas de trabalhadores com acesso ao fax (fls.1), os quais subitamente baixam para «mais de 12 empregados que trabalham com o receptor» (fls.43), e cuja curiosidade foi por mim espicaçada, quando classifiquei de confidencial o documento, que serviu de veículo aos pretensos insultos (ib.). E é deste número de mais de doze empregados que o assistente tira uma testemunha, revelando essa testemunha que nada viu, nada leu, uma vez que respeitou a nota de confidencialidade, junta ao documento (fls.48).

Felizmente, este Tribunal entendeu que não houve publicidade e, neste segmento, rejeitou a acusação particular (fls.109). Também neste ponto, já o MP se afastara do assistente (fls.49). Portanto, poderia concluir-se pela inutilidade da referência a este pormenor, uma vez que o mesmo foi considerado improcedente. Todavia, achei melhor lembrar tal episódio, para começar a desenhar o perfil do assistente, destacando já um traço muito significativo da sua personalidade --- malícia na confusão ou confusão na malícia, conforme se prefira!

Não obstante a inexistência da agravante da publicidade, mesmo assim cumpre deslindar se são procedentes as acusações de base, isto é, se eu chamei louco e homossexual ao assistente.

A primeira das acusações procura encontrar fundamento nestas linhas, que eu escrevi ao assistente: «( ... ) vou propor ao meu advogado ( ... ) que contra-alegue requerendo exame pericial às suas faculdades mentais ( ... )» (fls.3). Foi isto mesmo que levou o assistente a queixar-se, alegando que eu, com essas palavras, quis chamar-lhe louco.

Se, ali, se encontrar animus iniuriandi --- o que eu não concedo --- é forçoso achar o mesmo na prova que o assistente tentou fazer e que deu origem à minha réplica.

Com duas notas que marcam a diferença:

A minha frase insere-se numa carta em que é visivel como estou dorido pelas reais injúrias do assistente, exasperado por um inquérito muito suspeito, moído por tanto atropelo a lei e à lógica, acabando por soltar um desabafo, que é reputado injurioso; na ponta de lá, aparece-nos o assistente, inconformado com o indeferimento da sua pretensão em demonstrar a loucura, que ele ex cathedra me atribuiu e que, à viva força, queria ver consagrada.

Surge agora o traço que, mais fortemente, distingue os dois comportamentos: o assistente, primeiro, decretou a minha loucura e, depois, correu atrás de uma confirmação judicial da sua sentença médica. Quer dizer: o assistente chamou-me louco, sublinhando, num alarde de fanfarronice, que não tinha medo de dizê-lo na presença do meu advogado (P.7505/00 da 3.ª S. da 3.ª Vara Cível, na comarca de Lisboa). É notório que o assistente insultou pelo gosto do enxovalho e, mais tarde, quando viu o que isso lhe estava a custar, em desepero de causa, tentou a via da exceptio veritatis, que não era transitável. Autêntico beócio no direito, mal assistido neste campo e de raciocinio enviesado, o assistente sucumbiu no recurso, que interpôs. Em contrapartida, eu apontei noutro sentido: comece-se pelo exame e logo se irá ao diagnóstico.

Portanto, é manifestamente insubsistente a razão pela qual o assistente se sente ofendido. Quando o assistente diz que eu lhe chamei «louco (...) pois é óbvio que não se pede exame as faculdades mentais duma pessoa normal», isto equivale a associar exame psiquiátrico a loucura, o que é um erro grosseiríssimo. Só a pura arbitrariedade pode assimilar uma coisa à outra!

Em suma: o recado, que enviei ao assistente de que iria requerer exame às suas faculdades mentais, não tem, por certo, maior grau ofensivo do que a pretensão, que ele encarniçadamente perseguiu. Isto, na sua génese. Porque, no desenvolvimento, foi claramente muito mais inocente: o meu aviso ficou-se pelas palavras, ao passo que o assistente só não consumou o seu propósito porque uma decisão judicial lhe cortou esse caminho.

Entra-se, agora, no que esta acusação tem de mais sórdido: o assistente queixa-se de que eu lhe chamei homossexual. E, também aqui, é acompanhado pelo MP.

Reagindo a isto, começo por registar, com agrado, o facto de tanto a acusação particular como a do Ex. mo Magistrado do MP coincidirem neste ponto: a imputação de homossexualidade constitui um insulto. Nestes tempos de tamanha imprecisão nos conceitos e de tanto relativismo moral, é reconfortante ver que ainda há referências a um padrão de valores. Só nesta base, que se me afigura correcta, a imputação de homossexualidade caberá na categoria das ofensas, sem embargo de poder considerar-se que esta conclusão viola o principio constitucional da igualdade (CRP art.13.º, n.º2). Pois se a Constituição liberta a homossexualidade de toda a carga estigmatizante, que tradicionalmente lhe anda associada; quando a nossa Lei Fundamental proíbe a segregação decorrente da orientação sexual de cada um (ib.), não resultará daqui que sai descriminalizado o acto de chamar homossexual a quem quer que seja? É que só há insulto onde um juízo de valor desprimoroso vai envolto com a palavra proferida. Ora a lógica constitucional fez desaparecer a nota distintiva entre homossexual e heterosssexual. Pelo que dizer de um determinado homem que ele é pederasta, não tem maior carga negativa do que afirmar que ele é um garanhão!

Concluindo: à face do texto constitucional, o epíteto de homossexual só preencherá uma afronta, quando atirado sobre quem o é, com a finalidade de o achincalhar. Significa isto que, nos presentes autos, para haver crime, era preciso: primeiro, que se provasse a homossexualidade do major Bastos; depois, que eu a conhecesse; por último, que o assistente alguma vez tivesse assumido essa orientação e fosse meu propósito rebaixá-lo por isso!

Mas, porque há quem julgue o contrário daquilo que será, porventura, a doutrina da Constituição e aqui, segundo já foi dito, parece que todos --- assistente; MP; e eu --- todos os três, sem excepção, nos incluimos nesse grupo, é da mais elementar sensatez olhar o facto denunciado como se estivéssemos perante um crime.

Assim, no pressuposto válido de ser a imputação de homossexualidade, in abstracto, uma ofensa, resta apurar se, no caso sub iudicio, tal imputação se verificou, sem o que não terá havido ofensa.

Pergunto, pois:

Terei mesmo prevaricado quando, dirigindo-me ao assistente, escrevi «(...) eu não me confundo consigo, nem sou o major Bastos!»? Ou foi o assistente quem tresvariou, ao revelar que o major Bastos era homossexual, apoiando-se nos rumores que existiam, na «fama», como ele diz? É que, francamente, a fama não autoriza que se afirme nada, muito menos facto de tanta gravidade. O assistente melindra-se com aquilo que se reduz a uma suposta injúria, mas não hesita em atribuir a outra pessoa, o que, para ele, é ofensivo. E fá-lo, repita-se, agarrado ao débil argumento da fama.

Se houvesse alguém, bem identificado, que viesse aos autos garantir que as alegadas tendências do major Bastos eram uma realidade, confessando que tomara parte nesses desvios, esse depoimento já seria de valorizar porque teria rosto. Mas não há! Portanto, para corroborar a fama dessa perversão, não aparece o testemunho de ninguém com uma razão de ciência mais sólida do que o frágil «diz-se que era». Temos de convir que este argumento é sempre pouco. E, em matéria tão delicada como esta, de nada deve valer.

Aquilo que o assistente pretende, para me incriminar, é que se tenha por líquido o que a ser voz pública, será uma voz remota, difusa, talvez já esquecida de alguns e nunca ouvida por muitos que, do major Bastos, nem sequer formarão a mais pequena ideia. O assistente, dentro de um estilo que é muito dele quando está animado por um capricho, não pára, não recua, nem se importa que o seu comportamento vá manchar a imagem de terceiros. No caso em apreço, calcou aos pés pudor e decência, e veio salpicar de lama a reputação de uma pessoa falecida, só para obter a satisfação de me arrastar a Tribunal e, nele, empenhar-se na minha condenação.

Se aqui existe agravo, não fui eu o seu autor; se há uma vítima, certamente que essa vítima não será o assistente. O assistente é o culpado do insulto que recai sobre a memória de um morto.

Se esta atitude merece reparo moral, juridicamente ela nao é apenas censurável: é também inaceitável. Com efeito, não se conseguirá a minha condenação, sem provar antes --- entre outras coisas --- a homossexualidade do major Bastos. Mas esta prova, que a acusação deseja ver triunfar, seria um aborto.

Concretizando melhor:

Como responderia a acusação, se eu dissesse, frontalmente, sem ambiguidades, que corria fama de que o assistente ou o seu patrono, um deles fora protagonista nas orgias do major Bastos? É razoável prever que o visado já chamaria mentirosa à fama e seria inclemente comigo: havia de me espostejar no potro da execução, não consentindo que eu buscasse salvação na fama.

E andaria bem. De facto, não pode a defesa valer-se de nenhum meio de prova quando essa prova incida sobre factos da vida privada (CP art.180.º, n.º3), como é exemplo o caso dos presentes autos no que se reporta à falada homossexualidade do major Bastos. Seria um absurdo lógico e um perfeito atentado à harmonia do direito, permitir que a acusação passasse por uma porta que a defesa está impedida de transpor.

A acusação, ignorando tudo isto, se é que não quer calar estas coisas, avança em direcção proibida e pensa trilhar essa vereda arrimada ao bordão quebradiço da fama.

Fama é, na definição de Moraes e Silva ou de Cândido de Figueiredo, sinónimo de voz pública, voz geral. O mesmo sentido lhe dá o moderno Dicionário da Academia. Mas a lei processual penal não reconhece valor a esse depoimento (CPP art.130.º,n.º1). É que vozes públicas não são sindicáveis e, por isso, gozam de total impunidade. Se este depoimento fosse lícito, voz pública rapidamente se tornaria no paládio de qualquer sujeito processsual, segundo o fim que a este conviesse. Teríamos a prova esvaziada de conteúdo, porque a uma sombra se contraporia outra sombra, dentro da mais completa irresponsabilidade.

Nestes termos, não é tolerável carregar-me com a culpa de algo que não se provou nem pode provar-se. Não estando provada e sendo legalmente improvável a invocada homossexualidade do major Bastos, repugna ao entendimento que se me atribua a intenção velada de imputar, ao assistente, uma nota execrável que afinal ficamos sem saber se existiu na pessoa daquele oficial.

Mesmo que a alegada homossexualidade do major Bastos fosse uma certeza, eu não quis identificar o assistente com ele, muito menos no sentido visto pela acusação, sentido a que não fiz a mais leve alusão, não aderi, nem adiro. De resto, para que se pudesse conscientemente afirmar que tive a intenção da qual o assistente se queixa, tinha a acusação de provar ainda que eu conhecia o que a fama contava do major Bastos e, depois, que fora meu propósito estender esses rumores ao assistente. Ora eu nego que soubesse de tal fama. E, se não faz falta buscar o elemento volitivo do dolo onde não chega a haver representação do crime, sempre acrescentarei que, mesmo a par de tais rumores, nutrindo como nutro a mais profunda desconfiança e até o mais soberano desdém por essa pretensa fonte de notícias, nem explicita nem implicitamente, me serviria dessa propalada fama, por uma razão de prudência.

Sem prescindir do que até aqui expus, direi, por outro lado, que nem sequer o elemento literal daquilo que escrevi autoriza a interpretação que a acusação insiste em dar-lhe. Com efeito, quando comuniquei que não me confundia com o assistente nem era o major Bastos, não quis estabelecer qualquer relação entre eles, mas sim que eu era distinto de ambos. Isto é ofensivo?

A frase textual é esta: «Sr. Dr. Augusto! Eu nao me confundo consigo, nem sou o major Bastos!»

Vejamos o primeiro contraste:

«Eu não me confundo consigo (...)». Mas não é o próprio assistente quem já me chamou louco, enquanto ele se apresenta como uma pessoa equilibrada? O assistente não me denuncia como um cábula relapso, incapaz de acabar um curso de Direito, iniciado em vetustas eras, tendo ele, assistente, o singular privilégio de ser formado em História? Não fui eu relegado pelo assistente para o lote dos chantagistas e dos maus pagadores, quando ele se diz um modelo de probidade? Não tive atritos com camaradas de armas, no teatro operacional da Guíné, ao passo que o assistente cumpria placidamente o serviço militar no BII 18, aquartelado nesta ilha? A seguir ao 28 de Setembro de 1974, em Luanda, não fui preso por ordem do almirante Rosa Coutinho, ao mesmo tempo que o assistente participava ordeiramente na jigajoga da politica democrática? Não sou eu um díscolo --- e perigoso porque ando armado --- quando dele, assistente, não se tem notícia de uma única briga desde a infância até hoje?

De maneira que, por aqui, o assistente só tem de se felicitar pela diferença, que eu estabeleci entre os dois. Diferença, foi quanto pretendi marcar. Eu não disse que era pior, nem que era melhor do que o assistente --- limitei-me a assinalar que éramos diferentes, com o que proclamei a minha própria identidade. O que, por ora, ainda é um direito de cidadania.

Sobre a referência ao major Bastos, ainda é mais simples:

O que eu conheço daquele oficial, de ciência certa, é que ele abandonou voluntariamente o Exército. Calculando --- pelos vistos mal --- que o assistente também soubesse deste facto e se recordasse dele, eu quis dar-lhe a entender que não me demitiria nem desistiria de lutar contra os constantes atropelos à minha honra e ataques à minha fazenda, dos quais, entre outros, é autor o assistente. A tanto se resumiu pouco mais de uma linha, que a acusação, dolosamente ou transtornada no curso do seu raciocínio, distorceu por completo.

Aliás, a acusação mostra bem a vacuidade do pedido que, a este respeito, formulou. Se por lei, como já vimos, lhe é vedado demonstrar o conteúdo da alegada fama do major Bastos, ao menos que provasse a existência dessa fama. Para isso, que testemunhas arrolou? Nem uma! A acusação lançou para a mesa do pretório que era fama, e por aí se quedou. Talvez à espera de que o fundamento invocado --- essa triste fama --- recebesse o tratamento reservado aos factos notórios.

Estaremos, por casualidade, na presença de um facto notório? Na opinião de Alberto dos Reis «factos notórios equivale a factos do conhecimento geral. ( ... ). Visto que a generalidade do conhecimento há-de ultrapassar os limites territoriais da comarca, temos de a referir a todo o território do Estado em que o pleito se debate.» (Código de Processo Civil Anotado, III, 4.ª ed., Coimbra Editora, L.da, Coimbra, 1985, p.261).

Aqui, de notório, só temos que a questão, em análise, não se encaixa na previsão do grande Mestre! Porque teima, pois, o assistente em atribuir-me a intenção de um insulto, ligado a um facto que não logrou provar? --- A acusação age, pelo menos, com temeridade. O seu discurso enferma de um vício dialéctico: avança para o consequente sem estabelecer o antecedente de forma clara e inequívoca.

A fama, a fama que não é boa, a fama que foi chamada para aqui, parece-se com a mulher pública, tentadora para muitos que a abraçam na semiclandestinidade dos amores duvidosos, mas que ninguém quer desposar, à luz do dia. Assim foi na presente causa: não houve quem se unisse à cortesã que é a fama, nestas circunstâncias!

Pela minha parte, o capítulo do major Bastos toca o seu termo. Foi com desgosto que tive de lhe mexer (1).

Ao comportamento, que a acusação atribui àquele oficial, os antigos canonistas chamavam-lhe pecado nefando. Como é sabido, em latim, nefandum significa aquilo de que não se deve falar. Julgo eu que lhes assistia inteira razão. É pena que alguns esqueçam a lição e não se abstenham de entrar nesta matéria, só porque a sua exagerada sensibilidade se achou atingida. E é tanto mais de lamentar, quando deste procedimento sai ferida a memória de terceiros.

Eu --- já o confessei antes --- olho as inclinações homossexuais de modo muito negativo. Mas, como sucede com qualquer outra desordem, a minha censura dirige-se mais ao facto, em si, subordinando a juízos casuísticos os comportamentos concretos dos seus agentes. E, aplicando os ensinamentos dos velhos doutores em cânones, não resisto a lembrar: coisas há que, mesmo verdadeiras, é melhor deixar que o manto da vergonha as cubra recatadamente.

Chegámos ao fim:

Esta defesa não é uma explicação --- eu não tenho de a dar perante quem me acusa de ofensas não proferidas. Nem é uma justificação --- as justificações valem para afastar a ilicitude de factos abstractamente puníveis. Esta defesa visa pôr a nu que a acusação não provou a existência de qualquer crime. É quanto basta.

JUSTIÇA!

Joaquim Maria Cymbron

________________________________________

Na peça apresentada em juízo, por manifesto lapso, em lugar de 'mexer' seguiu 'tocar'.

NOTA COMPLEMENTAR:

Fui absolvido na primeira instância. Inconformado, o assistente recorreu. Perdeu, também aí.

Este processo só se compreende pela personalidade doentia do assistente e, muito, devido à perfídia, ao impudor e à falta de honra do seu patrono.

Desta vez, saiu conspurcada a imagem de uma pessoa morta. Para 08JAN08 --- se entretanto não ocorrer algum adiamento --- serei julgado num processo que vai levantar a questão de um provável crime de morte, perpetrado há sessenta e cinco anos! Desse caso, oportunamente darei notícia neste blogue.

E isto, porquê? --- Porque se observa um denominador comum: o mesmo advogado amoral. É que a suspeita de crime, a que acima me referi, não é nova. Ela, em tempos, invadiu toda a alta sociedade micaelense, e continua latente. Os que se me opõem, não notam que aquele advogado procura enlamear um nome grande daquelas terras. Não reparam, ou não se ralam com isso.

De uma coisa, podem estar certos: eu, para me proteger dos ataques que sofro, não vou atender a considerações familiares. Eles que tivessem pensado nisso. Há duas coisas que detesto: primeira, provocar escândalo; segunda, fugir por medo ao escândalo que outros desencadeiam. Acho isso um reflexo muito burguês. E eu de bastantes defeitos posso ser acusado, menos de ter um temperamento burguês.

Entendi dar hoje, a público, este texto, porque vem ao encontro do que, neste mesmo blogue, escrevi a 05NOV07, quando, em O DRAMA JUDICIÁRIO, aludi aos culpados pelo mau funcionamento dos tribunais. É mais um caso, entre vários que aqui irei trazendo, e que, infelizmente, não esgotam a podridão que vai no mundo forense!

NOTA DE FECHO:

Não forneço a identidade completa do assistente nestes autos, porque o simples facto de enunciar os seus apelidos me enche de vergonha. De resto, conforme é hábito, o processo está bem referenciado. Quem tiver interesse nisso, pode facilmente colher os dados que lhe importam.

02DEC07 (data originária)

JMC

UM PROCURADOR COMPLEXO OU COMPLEXOS DE UM PROCURADOR

2008-06-01T17:54:00.008+01:00

Coimbra, 23.01.06

Ex.mo Sr.:

Eu esperava ardentemente a hora em que, livre de entraves, pudesse dizer o que lhe faz falta ouvir.

Agora, o assunto é entre nós os dois: de um lado, eu; e, do outro, alguém que não aparece na veste de magistrado e a quem me dirijo fora dessas funções e sem ser por causa delas.

A queixa desastrada que apresentou contra mim --- «queixo-me de ti, porque te queixaste de mim» ---, queixa à qual, se fossem iguais os nossos conceitos, eu podia opor outra --- «queixo-me de ti, porque te queixaste de mim, porque me queixei de ti» --- num processo indefinido, absurdo completo, aberração jurídica, essa queixa teve o mérito, único mérito, de revelar a sua inclinação para a psicanálise. Inclinação marcadamente infeliz, porque quem resolve trilhar essas veredas, sujeita-se a acabar como paciente, onde se julgava médico.

Dir-lhe-ei, pois:

Pratica o mergulho desportivo, não é assim? Sabe o que isso significa, no mundo freudiano? Para o caso de não ter estudado a matéria e de ninguém o ter informado, não me custa nada comunicar-lhe que tal escolha é sintoma de nostalgia da paz uterina.

Ora, ainda dentro da mesma escola, parece que essa nostalgia é vivida por todos nós, em maior ou menor grau e sem que disso tenhamos uma clara consciência. Simplesmente, há situações onde já se descobre uma manifestação doentia.

O desejo frequente de imersão, num líquido, é um dos sinais mais eloquentes da existência de problemas clínicos. E se a água escolhida for a do mar, então, isso é ainda mais concludente, porque este elemento se aproxima bastante do líquido amniótico, lembrando a vida intrauterina, a quem nele mergulha.

Várias causas se perfilam, como resposta. Mas há uma, que costuma ser apontada como a mais comum --- a fixação obsessiva à mãe. O filho teve uma infância, que foge aos padrões correntes e, em virtude desse acontecimento menos normal, refugia-se na memória inconsciente do tempo em que se sentia bem, aconchegado num lugar macio e de agradável temperatura.

Uma mãe demasiado possessiva, ríspida, desleixada ou de maus costumes, tudo isto pode dar origem a essa fixação mórbida. O filho quer, então, recordar o que de bom a mãe lhe deu, enquanto ele, simples feto, não se inteirava da real dimensão daquela que o trouxe no ventre.

Outro quadro, de iguais consequências, é o da mãe solteira. Se isto se verifica num meio humano de forte religiosidade e de raiz sociológica bastante conservadora, a nostalgia da paz uterina torna-se ainda mais aguda. E quando o filho, assim concebido, é rejeitado pelo pai, aí os contornos ganham um intenso dramatismo. Desenvolve-se, então, um processo mental em que a imagem da mãe passa por uma transformação ideal, saindo quase depurada de todos os vícios. É a via encontrada para compensá-la do abandono que atingiu ambos, e que o filho sente como um gesto cobarde que o penaliza e que gera nele uma enorme revolta.

Resta-me ainda acrescentar que as hipóteses avançadas não têm de existir separadamente. Às vezes, assiste-se ao concurso de umas e outras.

Deixo-lhe, aqui, um trabalho de introspecção, o qual, a avaliar pelos precedentes, tenho sérias dúvidas se será capaz de levar a cabo. Mas far-lhe-ia um certo bem, creia, olhar-se ao espelho e ver dentro de si. Menos presunção e um discurso mais verdadeiro, é da mais elementar higiene!

Sem outro assunto,

(A carta levava a minha assinatura)

Obs.:

O magistrado aqui visado dirigiu um inquérito aberto por queixa que eu apresentei e que veio a constituir o P.443/02.5 PBPDL. Nestes autos, houve uma sucessão de eventos criminosos que me obrigaram a escrever, ao Sr.Procurador, as palavras que hoje publico.

18NOV07 (data originária)

Joaquim Maria Cymbron

UM SONHO DE JUÍZA

2008-05-31T17:10:00.019+01:00

Eram outras as circunstâncias, quando este texto foi publicado. Já gravíssimas, e presságio claro de males muito maiores que vieram a ter uma triste confirmação.

O seu conteúdo não foi tocado. Eis a peça:

P.363/05.1 TAPDL

4.º Juízo

M.ma Juíza de Direito

JOAQUIM MARIA BOTELHO DE SOUSA CYMBRON, arguido nos autos à margem referidos, ao abrigo do preceituado no CPP art.98.º, n.º1,

VEM EXPOR:

O arguido alegou insuficiência de meios económicos para se deslocar a S. Miguel, requerendo, ao abrigo da lei, que lhe fossem custeadas as despesas de viagem e de hotel enquanto durasse o julgamento marcado para 15 de Fevereiro último. Mostrou-se disposto a apresentar prova documental, se a isso fosse intimado. Entretanto, arrolou testemunhas. Ora este é um meio de prova legítimo e que ao arguido, por razões que então explicou, lhe pareceu mais válido do que juntar papéis. V. Ex.ª indeferiu o requerimento, sem audição das testemunhas indicadas!

Mais tarde, o arguido requereu o adiamento da já referida audiência com base no impedimento de uma testemunha. Também esta pretensão foi indeferida.

Na manhã do dia em que que devia proceder-se ao julgamento, após a chamada da praxe, o mandatário do arguido ouve, directamente da boca de V. Ex.ª, que a audiência era adiada porque o seu constituinte estava ausente!

Como remate desta abóbada, muito longe do primor revelado por aquela que Mestre Afonso Domingues ergueu na Batalha, surge a condenação do arguido em custas por ter faltado!

Quando V. Ex.ª protrai uma audiência de julgamento pelas causas, modo e momento em que o faz, toma uma decisão cujo grau de exigência, para com o arguido e até hoje, só foi igualado pelo despacho que lhe ordenou a presença física na Ribeira Grande, a fim de ser notificado de uma sentença já conhecida nos termos legais.

O arguido faltou, pois, no dia 15 do mês de Fevereiro e, provavelmente, continuará distante do Tribunal Judicial de Ponta Delgada até que muita coisa mude.

Não fosse a tendência de fixar no foro dessa comarca a competência territorial para o julgamento de processos instaurados ao arguido, orientação essa que, em certos casos, deixa muitas dúvidas sobre a sua justeza; se não negassem ao arguido o direito a defender-se por si próprio, direito este consagrado em convenções internacionais recebidas na ordem jurídica interna; se ambas as coisas, pelo menos estas duas, não se tivessem verificado, a situação financeira do arguido seria outra e é muito provável que lhe sobrasse o bastante para viajar até S. Miguel sempre que fosse convocado em juízo.

Mas não se lhe peça que vá, não tendo dinheiro. Foi por esta penúria económica que o arguido deixou de mandar rezar missa pelas almas de seus Pais, como costumava fazer todos os meses; também por ela, desistiu de consultas médicas e interrompeu outras; ainda pelo mesmo motivo, adiou sine die a operação cirúrgica à acromioclavicular direita (sequela do atropelamento que sofreu há pouco mais de um ano), uma vez que não tem com que pagar as despesas do período de convalescença. Estas são apenas as mais salientes das privações que atingem o arguido, e de que V. Ex.ª não se inteirou porque se absteve de ouvir as testemunhas por ele arroladas.

Portanto, não é justo nem digno que se pretenda obrigar o arguido a ir a S. Miguel para ser julgado. E, além de não ser justo nem digno, também não é razoável, porque --- a menos que haja uma brusca e sensível mudança de fortuna --- a ordem não é exequível. Que conste claramente: se o arguido continuar ausente, não será com o propósito de desacatar o comando desse tribunal. Por sua livre vontade, o arguido nunca perderia oportunidade de voar até S. Miguel.

O mais natural, porém, é não poder fazê-lo. Sendo-lhe materialmente impossível obedecer --- e enquanto o for --- o arguido agirá sem culpa quando não comparecer nos actos judiciais, para os quais o convoquem. É que ad impossibilia nemo tenetur! Por isso, carregar o arguido com custas porque faltou nas condições expostas, e esperar a chegada do seu mandatário, ao Tribunal Judicial de Ponta Delgada, quando é certo que o referido advogado tem escritório em Coimbra, mais não é do que lançar água sobre quem se está afogando.

De resto, para quê tanto empenho na presença do arguido, quando este se pode remeter ao silêncio (CPP art. 343.º, n.º1; ib. art.345.º, n.º1)? O arguido não é peça artística nem artigo de montra. As primeiras encontram-se nos museus e os últimos nas lojas de casas viradas para o comércio. Muito diferente, portanto, das funções que a lei confiou aos tribunais, onde os elementos decorativos já abundam.

Não é culpa do arguido que o campo de previsão do CPP art.318.º, n.º1 não se estenda a quem tem o seu estatuto. Se os arguidos podem «requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência» (CPP art.334.º, n.º2), com maioria de razão lhes devia ser permitido depor por teleconferência. E embora esse tribunal reconheça que o apoio judiciário não solucionaria o problema da deslocação, nem por isso desiste de recomendá-lo ao arguido. Será que não se entende que desse apoio só podem valer-se os párias da rua, enquanto não se descobrir que comem do contentor do lixo e têm uns cobertores onde se enrolar?

Por outro lado, o património de que o arguido é titular, e ao qual V. Ex.ª alude, invocando conhecimento oficioso, também não deve aceitar-se como argumento para fundamentar a denegação daquilo que o arguido pediu.

Essa improcedência resulta, desde logo, de uma razão de ordem formal:

Com efeito, à luz da subida autoridade de Alberto dos Reis, «o juiz pode servir-se de factos que tenham chegado ao seu conhecimento no exercício da sua função jurisdicional, o que significa que não pode servir-se de factos de que tenha obtido conhecimento fora do exercício da sua função.» (Código de Processo Civil Anotado, III, 4.ªed., Coimbra Editora, 1985, p.264). E, logo a seguir, o inolvidável Mestre acrescenta que «o facto há-de constar de qualquer processo, acta ou peça avulsa em que o juiz tenha intervindo como tal.» (ib.). Por fim, a lei é inequívoca ao distinguir os factos que não carecem de alegação e de prova daqueles que apenas dispensam a alegação, estabelecendo, quanto aos últimos, que «quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.» (CPC art.514.º, n.º2, in fine).

Ora nada disto se verifica no despacho de indeferimento que esse tribunal proferiu. Remeter para o processo de inventário, em que o arguido foi interessado, não chega. O conhecimento que se tenha do conteúdo daqueles autos, expresso do modo que foi, não se estrema da razão de ciência que um magistrado adquire, quando o porteiro do tribunal o informa sobre o estado do tempo.

Ainda que ficasse provadamente definido o património do arguido, uma coisa é o seu valor real e outra, bem diferente, a cotação venal. Neste momento, dos bens de que o arguido é titular, só um pode ser vendido livremente. No que concerne aos outros, a sujeição é quase absoluta, porque o regime da amortização coloca o arguido à mercê do valor contabilistíco, o qual converte a transmissão de participações sociais num contrato que não se afasta muito do pacto leonino na assimetria espelhada pela sua linha mais pura.

Mas, por instantes, suponhamos que o arguido conseguia uma contrapartida justa. Isto apenas como hipótese, porque os sócios onzeneiros, que rodeiam o arguido, nunca permitirão ir mais além de um belo sonho. E, aqui, pergunta-se: Será muito dificil adivinhar que, mesmo efectuando-se uma venda equitativa, o problema não sofreria a mais pequena alteração? Custa assim tanto reconhecer que o arguido vive dos frutos civis produzidos pelos bens que constituem o seu actual património? E que, alienado este, teria de procurar, nos rendimentos dos bens sub-rogados no lugar dos primeiros, a fonte da sua subsistência? Ou a finalidade é precisamente atirar com o arguido para a indigência mais completa?

O arguido não tem dúvidas de que o seu património é um naco no qual muitos gostariam de ferrar o dente. Reduzir a parte contrária à impotência económica é estratégia processual que nada tem de nobilitante, mas que, por vezes, se usa com maldade refinada. É, porém, impensável que os tribunais --- templos de justiça como todos desejaríamos --- adoptem o mesmo padrão destruidor. Assentar no contrário, significaria imputar-lhes um comportamento que anda próximo da cumplicidade em lide instrumentalmente dolosa.

O arguido está consciente de que a hostilidade, que enfrenta, cobra vigor na impunidade que respiram aqueles que a exibem. A culpa disto cabe aos responsáveis das decisões que vão gerar aquele sentimento. Sossegados pelos novos estilos da corte, os favorecidos com esta sorte vão multiplicando processos contra o arguido. Aquele que, até agora, é o mais intangível de todos eles, deu-se ao desaforo --- em julgamento --- de confessar que move acções contra o arguido para que este, ocupado a defender-se, fique impedido de o chamar a tribunal.

O autor desta façanha justifica-se com o exemplo dos mais assinalados guerreiros --- atacar antes de ser atacado! É pena que tal génio militar ande perdido nessas ilhas, e não ponha o seu talento ao serviço de causas superiores. Este Aníbal ignorado encarna também um modelo de honradez, como só as idades antigas conheceram.

Depois de --- em juízo --- apontar o remédio para os males financeiros do arguido (em grande parte derivados da sua fecunda administração), sai-se com mais uma das suas inocentes proezas: não paga ao arguido a soma da indemnização civil, na qual foi condenado por sentença com trânsito em julgado. Tudo isto se passa na comarca de Ponta Delgada, mas, como se calculará, nenhuma destas coisas é do conhecimento oficioso desse tribunal. Não convém. Quidam nasus, enim, displicuit!

O arguido, quando requereu o apoio previsto na lei (CPP art.332.º, n.º3), anunciou implicitamente que iria faltar, se a sua pretensão não fosse atendida, conforme sucedeu. Ao arrolar testemunhas, cumpriu simultaneamente o disposto no CPP art.117.º, n.º3 e, com isso, ofereceu ao tribunal --- se as tivesse ouvido, como era sua obrigação --- os meios adequados para apreciar uma falta que o arguido insiste em considerar cabalmente justificada. Por último, mandando o seu advogado a S. Miguel, indicava tacitamente ao tribunal que se achava representado para todos os efeitos processuais.

Tanto devia bastar para que se considerassem sanadas quaisquer dúvidas sobre a licitude do julgamento sem o arguido presente. No entanto, aquilo a que se assistiu foi ao adiamento da audiência. Esta decisão, no contexto vivido, sabe a castigo. Porquê? --- Será porque o arguido está condenado a colher tempestades, uma vez que semeia ventos?

Esta pergunta não é produto de imaginação febril que, porventura, tenha atacado o arguido. Aquelas palavras foram articuladas, afirmativamente, por uma magistrada judicial dessa comarca, a qual, não obstante ter formulado tal opinião sobre o arguido, nem por isso deixou de julgar numa causa em que ele era parte E, note-se bem, até à data ainda nao teve coragem de assumir a autoria dessa frase, apesar da reputação de frontalidade de que goza. O arguido intui que isto será do conhecimento oficioso desse tribunal. E aqui não será preciso juntar documentos de prova, porque uma simples declaração satisfaz plenamente!

11NOV07 (data originária)

Joaquim Maria Cymbron

O DRAMA JUDICIÁRIO

2008-05-30T11:31:00.016+01:00

Povo algum consegue sobreviver sem a existência de órgãos que tenham por missão aplicar a lei. Os tribunais são o derradeiro refúgio de uma vida que se pretende socialmente disciplinada.

Só uma grosseiríssima inconsciência ou uma hipocrisia despudorada podem sustentar que «vale mais a paz que a polémica», fecho de um discurso que o espírito da subversão desde sempre alimentou. A paz, desligada da justiça, não é mais do que um pretenso bem que nos conduz a pontos de saída impossível.

É precária a justiça dos homens? Sem dúvida que sim. Mas é a que podemos alcançar neste mundo e é certamente muito melhor que a paz a todo o custo. Essa paz confunde-se com a paz dos cemitérios, onde ninguém briga porque ali é um campo de mortos.

Lê-se, nos sagrados Evangelhos: «Não penseis que vim trazer a paz à terra; não vim trazer a paz, mas a espada.» (1). Ou «julgais que Eu vim estabelecer a paz na terra? Não, digo-vo-lo Eu, foi antes a divisão.»(2). Mais recentemente, dentro de uma linha milenária fundada na lei natural, a Igreja fala-nos dos casos em que a rebelião e a guerra são lícitas sob o ponto de vista ético (3). E João Paulo II deixou claro, numa das primeiras encíclicas do seu longo pontificado, que a obrigação de perdoar não exclui o direito a uma justa reparação pela ofensa recebida (4). Aquele Papa também nos lembrou que «a verdadeira paz é fruto da justiça.» (5).

Não existe conflito entre perdão e reparação. «( ... ); sem efusão de sangue não há remissão.», são palavras do Apóstolo dos gentios (6). E a antiga lei diz que «o sangue é que faz expiação pela pessoa.» (7). Para o orbe católico, ao qual tenho a graça de pertencer, o excelso mistério da redenção é a coroa de tudo isto: Deus viu, no sacrifício cruento de Seu muito amado Filho, o meio mais adequado de Lhe ser dada satisfação pelos nossos pecados.

Com a sua fina e penetrante capacidade de análise, escreveu S.to Agostinho que «pax omnium rerum, tranquillitas ordinis.» (8). Mas de uma ordem alicerçada na justiça porque, de outra maneira, nem seria paz essa tranquilidade da ordem.

Sendo a paz fruto da justiça e não o contrário, torna-se evidente que é lícito o recurso aos tribunais para assegurar a reposição dos nossos direitos e, por essa via, atingir a paz genuína. Para isto, é preciso que os tribunais obedeçam à sua vocação: ser templos de justiça. E isso, infelizmente, está muito longe de acontecer.

Quando os cidadãos buscam salvação, batendo às portas dos tribunais, têm de encontrar resposta. Se o resultado for atrasos, incidentes, custas, denegação de justiça e prevaricação, enfim, um cortejo de factos e uma sucessão de comportamentos idóneos a provocar-lhes desgaste físico, psíquico e económico, não teremos de nos espantar que o final seja o menos apropriado à prossecução de uma sadia convivência social.

Há processos que são uns simulacros de justiça, autênticas farsas. Mas não são farsas de pátio das comédias; são dramas que podem acabar em tragédia! Se isso acontecer, quem é culpado?

Eu acabei de dizer que os tribunais deviam ser templos de justiça. Dentro deles, os magistrados são inquestionavelmente os sacerdotes desse culto. Todavia, em maior ou menor grau, todos somos agentes de justiça.

Por isso, volto a perguntar --- quem é culpado? Pois bem: criminosos são todos aqueles que, com a sua maldade, a sua falta de integridade e a sua cupidez, dão causa à desgraça. Mas, concretizando melhor, quem são eles, afinal? --- São os litigantes que, depois de lesarem porfiadamente a parte contrária, falidos de brios e de honra, se lhe opõem, valendo-se de todos os expedientes da má fé substancial e instrumental; são os advogados que os patrocinam, desprovidos de escrúpulos e que tudo enredam da forma mais torpe; e, sobretudo, porque detêm poder soberano, são aqueles magistrados que, prazenteiros e complacentes, vão olhando para tudo isto, deixando correr o mal, quando não o provocam directamente, alguns por inépcia e outros com dolo. É toda esta gente, mergulhada num mar de corrupção, a autora da vergonhosa iniquidade que tantas vezes se observa onde só era de esperar lisura e rectidão.

«Mira que el que busca lo imposible, es justo que lo posible se le niegue.» Esta máxima notável leva a assinatura de Cervantes, quando, numa obra-prima da literatura universal, que leva o seu selo (9), o soldado de Lepanto nos conta a insensatez do curioso impertinente. A história merece registo porque é modelar. Ei-la:

Anselmo havia desposado Camila, mulher formosíssima e virtuosa. Porém, acometido por uma doentia indiscrição, resolve pôr à prova a fidelidade daquela com quem casara. Para o efeito, convida Lotário, amigo do peito, a alojar-se em sua casa, enquanto ele está fora. E pede-lhe que comece a cortejar Camila. Lotário procurou fugir a este desatino, mas acabou por aceitar, muito rogado por Anselmo. Camila mantém-se invulnerável aos galanteios de Lotário. Anselmo, porém, insta com o amigo para que se esmere mais nos clássicos processos de sedução. Por fim, teve o que provocara: Camila cai nos braços de Lotário.

Anselmo quis a certeza de uma lealdade impossível de ter. Esta demência caprichosa impediu-o de tocar a que era possível conseguir. Mutatis mutandis, assim agem os falsificadores da justiça: acometidos de vesânia criminosa, põem à prova a paciência do mais santo. Não estranhem as consequências!

A anomia que vai crescendo na sociedade portuguesa, não tanto pela ausência de leis como por falta de uma correcta aplicação dessas mesmas leis, arrastará necessariamente à prática da autotutela dos direitos.

A autotutela não é legítima porque uns códigos jurídicos a prevêem. É a lei que a consagra por descobrir nela um imperativo de direito natural. Torna-se escusado contrariar este princípio. Nem as mais duras penas o conseguirão. Melhor fora que os órgãos jurisdicionais dirigissem a repressão no sentido de evitar que, seja quem for, chegue ao extremo de recorrer a este meio de defesa.

Quando a autotutela dos direitos, de defesa extraordinária, que é, se converte num procedimento corriqueiro, isso revela a impotência do poder público em garantir as liberdades civis. Não é saudável pelo perigo, que há, de se cair na anarquia. E a anarquia é a pior de todas as tiranias --- é a tirania omnium erga omnes!

05NOV07 (data originária)

Joaquim Maria Cymbron

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Mt. 10,34.
Luc. 2,51
Catecismo da Igreja Católica, §§ 2.243 e 2.309.
Dives in Misericordia, VII,14.
Mensagem, 3 (Dia Mundial da Paz).
Heb. 9,22.
Lev. 7,11.
De Civitate Dei, XIX, 13,1.
Don Quijote de la Mancha, I, capítulos XXXIII-XXXV.

JMC

BLOGUE CAI MAIS UMA VEZ

2008-05-30T11:11:00.003+01:00

Por causas, que continuo a desconhecer, este blogue foi segunda vez ao chão.

Gastei a noite toda a tentar repará-lo. Para já, apenas consegui voltar a pôr de pé O DRAMA JUDICIÁRIO.

Ele será refeito, tantas vezes quantas aquelas que for desfeito!

JMC